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Lojistas e centros comerciais não se entendem sobre aplicação do novo regime de rendas variáveis

Os comerciantes entendem que a lei deve ser retroativa, mas os gestores/donos dos shoppings discordam.

Photo by Artem Beliaikin on Unsplash
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Autor: Redação

Uma proposta de alteração ao Orçamento suplementar, apresentada pelo PCP e aprovada sem votos contra, isenta as lojas de centros comerciais do pagamento parte fixa (mínima) da renda até ao fim do ano, sendo apenas devida a componente variável, calculada em função das vendas. Ainda assim, as partes não se entendem quanto à aplicação do novo regime, e não chegam a consenso sobre a data a partir da qual a medida tem efeito.

Para os lojistas, segundo a notícia avançada pelo Negócios, a medida deve ter efeitos retroativos a partir da data em que foram obrigados a fechar, já os centros comerciais consideram que a lei só é válida a partir do momento que foi publicada.

Perante as dificuldades de interpretação da lei, a Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) solicitou um parecer jurídico a António Menezes Cordeiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que aponta 13 de março, o dia da decisão do confinamento, como a data a partir da qual é aplicável o regime das rendas variáveis nos shoppings, de acordo com o Negócios.

"Dado o encerramento e depois o condicionamento dos espaços comerciais, a repercussão do risco implica a suspensão da ‘parte fixa’, uma vez que a contraprestação (o desfruto do negócio) se impossibilitou temporariamente", explica no parecer, acrescentando que "esta é uma interpretação natural, visto que os prejuízos sentidos pelos lojistas fizeram-se notar desde o período de encerramento obrigatório". 

Já a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) defende outra interpretação. Para o seu presidente, António Sampaio de Mattos, a norma que consta no Orçamento suplementar "não tem efeitos retroativos", pelo que, no entender da associação, "o prazo de aplicação tem efeitos entre os dias 25 de julho e 31 de dezembro de 2020".