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Suspensão das rendas fixas nos centros comerciais é uma “lei cega e discriminatória”- diz a APCC

Medida aprovada e em vigor até ao final de março de 2021 preocupa também os investidores, segundo diz a APPII

Photo by Becca McHaffie on Unsplash
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Autor: Redação

O Parlamento aprovou a suspensão da renda fixa nos centros comerciais até 31 de março de 2020, mas a medida não foi bem recebida por várias vozes do setor imobiliário. A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) acusa o Parlamento de ter permitido uma “inaceitável e gravosa ingerência do Estado na relação entre privados” ao promover uma “lei cega e discriminatória”. A posição é, de resto, partilhada pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII).

Para a APCC, esta medida coloca em causa “toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar centros e lojistas à falência”,  bem como destruirá “o modelo de negócio do setor, sendo totalmente errada e contraproducente”. A associação que representa os centros comerciais fala de uma “lei cega, discriminatória, desproporcional e desnecessária”, estando a “tratar de forma igual todos os lojistas, grandes e pequenos, financeiramente fortes e financeiramente fracos”, e retirando “espaço aos proprietários para ajudar de forma mais justa os lojistas que realmente precisam”.

“Não há precedente de uma lei deste tipo em nenhum país da Europa. A coligação parlamentar liderada pelo PCP que criou este tema está a dizer aos investidores nacionais e estrangeiros que os pilares básicos de uma relação contratual entre privados podem mudar a qualquer altura e de forma completamente aleatória. A credibilidade do país foi profundamente abalada. Seremos agora vistos como um Estado que se ingere nas relações contratuais entre privados, e que toma medidas desproporcionais, desequilibradas, mal estudadas e radicais. Acabámos de assistir a um ataque sem precedente a muitos agentes económicos em Portugal, o que, no médio prazo, impactará todo o ecossistema do setor”, defende António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.

Suspensão das rendas preocupa investidores

No entender da APPII, a suspensão das rendas é “uma ingerência grave aos princípios constitucionais da livre iniciativa privada”, e uma ação “sem-par e sem paralelo em toda a Europa, que está a deixar muito preocupados os investidores com atividade em Portugal e a afastar muitos dos que se preparavam para entrar no nosso país”.

Para a assoicação dos promotores e investidores imobiliários, esta medida “passa a mensagem que Portugal não tem leis estáveis, que regimes jurídicos com 30 anos de existência podem em dias ser postos em causa de forma totalmente irrefletida e irresponsável”.

“Recebemos nestes últimos dias muitas manifestações de investidores internacionais que investiram ou se preparavam para investir no nosso país. Alguns com projetos de grande monta e muito importantes para a o relançamento da economia portuguesa, que nos transmitem que estão incrédulos com o precedente que ontem se abriu no Parlamento português e, estão neste momento a equacionar todos os investimentos atuais e previstos para o nosso país”, afirma Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII.