Más práticas: ASAE instaura 15 processos a supermercados em cinco meses

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 15 processos de contraordenação e detetou 28 infrações em ações de fiscalização, em apenas cinco meses depois da entrada em vigor da lei que regula as más práticas no setor do comércio.

De acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Economia, que tutela a ASAE, entre abril e 4 de julho foram fiscalizados 77 operadores económicos no âmbito da aplicação das novas regras, conhecidas como as PIRC (Práticas Individuais Restritivas do Comércio), noticia o Público.

Os 15 processos de contraordenação estão em fase de instrução e, a confirmarem-se os crimes de venda abaixo do preço de custo, as lojas fiscalizadas arriscam-se a uma coima que pode chegar aos 2,5 milhões de euros. Se a infração for cometida por uma pequena empresa o valor da coima situa-se entre os 2500 euros e os 50 mil euros. Recorde-se que o diploma deu novas competências à ASAE que passou a instruir os processos, uma tarefa até agora feita pela Autoridade da Concorrência (AcC).

A lei tem dado dores de cabeça às cadeias de distribuição e aos fornecedores, e já obrigou a própria ASAE a redigir um esclarecimento com perguntas e respostas que teve, entretanto, uma segunda versão. Uma das consequências da nova lei, antecipada quer pelas empresas, quer por juristas, é o aumento do litígio nos tribunais já que têm sido várias as interpretações que o diploma suscita.

Uma das infrações que mereceu maior atenção na atualização da lei é a venda abaixo do preço de custo que, apesar de já estar regulada no anterior diploma, abrange novos tipos de desconto. Estas reduções de preço, como os descontos em cartão, passam a contribuir para a formação do preço de compra, aspeto essencial para detetar se houve ou não venda com prejuízo.

Em respostas enviadas por e-mail, a ASAE sublinha que o novo regime jurídico “pretende assegurar a transparência e o equilíbrio nas relações comerciais e posições negociais entre agentes económicos, visando uma ajustada concorrência entre as empresas”. Assim, a autoridade tem feito “desde Aabril várias ações de fiscalização de forma a assegurar a fiscalização do cumprimento do diploma vigente”. Em abril, foram visitados 27 supermercados e entre maio e 4 de julho, outros 50. Nestas ações foram envolvidas 19 brigadas.

A ASAE herdou, no total, 50 processos que estavam pendentes na AdC. Com novas responsabilidades, a entidade criou três brigadas especializadas em cada unidade regional. A instrução de processos é feita por uma equipa que depende da estrutura central e teve formação, dada pelo regulador da concorrência.