a inspecção-geral das finanças (igf) apontou falhas no sistema de controlo dos requisitos das isenções de imposto municipal sobre imóveis (imi) com registo manual e a atribuição indevida de poderes para o deferimento de processos de isenção, revelou o diário económico (de)
de acordo com a publicação, as lacunas em causa foram detectadas nas auditorias realizadas no ano passado aos sistemas de controlo e de gestão das receitas fiscais. segundo o de, o relatório da igf conclui que "os resultados evidenciaram um deficiente desempenho dos serviços locais na atribuição e gestão dos acessos às aplicações do imi/património". o mesmo documento adianta que as fragilidades devem-se à excessiva quantidade de perfis de chefia concedidos aos funcionários e ao desenvolvimento de tarefas de chefia a funcionários sem a respectiva delegação de competências
no sistema de controlo dos requisitos das isenções de imi, a auditoria concluiu ainda que houve um deficiente controlo dos pressupostos do benefício relativo à isenção do imposto, nomeadamente os que prevêem esta isenção nos casos de baixo valor patrimonial e baixos rendimentos dos contribuintes
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O governo australiano anunciou um conjunto de medidas para acelerar a construção de habitações, numa altura em que o país enfrenta uma das mais graves crises habitacionais das últimas décadas. Entre as decisões está a disponibilização imediata de mais de 26 mil novas casas e a suspensão de alterações às leis de construção, de forma a simplificar processos de aprovação.
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