Motoristas da Uber e Cabify obrigados a ter horário, carta e formação

O regulamento em Portugal das plataformas eletrónicas de transporte individual, como a Uber e Cabify, deu ontem um novo e determinante passo, com a aprovação em Conselho de Ministros de uma proposta de lei que vai criar um regime que trará benefícios para trabalhadores e clientes, segundo o Governo.

As linhas gerais do texto foram apresentadas no final do Conselho de Ministros pelo governante com a tutela dos transportes, o ministro do Ambiente, que, segundo a Lusa, garantiu a "defesa do consumidor" e a "defesa dos direitos dos trabalhadores" destas plataformas.

As novidades

Os operadores [de transporte individual] deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas coletivas. É fixado um horário máximo de condução que não ultrapassa as seis horas em contínuo", e haverá formação própria para os motoristas, com os veículos a não poderem ter mais de sete anos, assinalou o ministro João Matos Fernandes, citado pela agência de notícias.

Questionado sobre um eventual limite do número de carros a circular em plataformas como a Uber ou a Cabify, o governante respondeu: "A iniciativa económica em Portugal é livre. E esta é uma atividade privada, o que inibe qualquer possibilidade de contingentação. Estão previstos contingentes? Não, não estão previstos contingentes".

As reclamações dos taxistas

Os taxistas contestam há muito a proposta do Governo para regular a atividade das plataformas eletrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados.

O setor, tal como recorda a Lusa, exige que o número de veículos afetos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras reivindicações.

A Uber, que está em Portugal há dois anos, é uma plataforma 'online' que permite pedir carros descaraterizados de transporte de passageiros, com uma aplicação para 'smartphones' que liga quem se quer deslocar a operadores de transporte.

A sua atividade - bem como a da Cabify, que se instalou no país mais recentemente - tem sido muito contestada pelos taxistas, uma vez que os operadores ligados a estas plataformas não têm de cumprir os mesmos requisitos formais do que os táxis para trabalhar.