Casas de famílias em dificuldades poderão ser dadas aos bancos para pagar dívidas

Há uma novidade importante na Lei de Bases da Habitação, cuja versão final está a ser trabalhada no Parlamento. O PS, pressionado pelos partidos mais à esquerda, apresentou uma proposta para que os devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil possam passar a ser cobertos por um regime legal de proteção que inclua não só a possibilidade de restruturação da dívida, mas também a dação em cumprimento, ou seja, a entrega da casa ao banco, ficando dessa forma saldada a dívida. 

No total, o PS apresentou esta quarta-feira, dia 5 de junho de 2019, 46 propostas de alteração à Lei, levando ao adiamento das votações. Entre as principais propostas apresentadas pelos socialistas destaca-se exatamente este regime de proteção para as famílias que estejam em “situação económica muito difícil”.

A dação em cumprimento era uma exigência do PCP e do Bloco de Esquerda, mas o PS apenas admitia que fosse possível se estivesse previamente acordada com o banco, logo no momento do contrato do crédito. Os socialistas cederam a que isto seja viável nos casos de extrema carência económica e financeira.

“Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal extraordinário de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária“, lê-se no documento de propostas de alteração apresentado pelo PS.

A definição de situação económica muito difícil e os requisitos necessários para beneficiar deste regime serão determinados mais tarde pelo Governo, depois de aprovada a lei de bases.

A ideia será criar algo similar ao regime excecional criado durante a crise e que vigorou até 2015, no qual se previa também a possibilidade da dação em cumprimento, sendo que agora o PS pretende que passe a ser um regime permanente. 

PCP aceita viabilizar nova Lei de Bases da Habitação

O esforço de aproximação dos socialistas ao PCP e ao BE foi, segundo o deputado socialista João Paulo Correia, feito no sentido de as propostas serem “o mais convergentes possível”. Entre as principais alterações destacam-se ainda a clarificação de que “o Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada” e que este “procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento”.

Pouco depois do encontro do grupo de trabalho, onde se chegou a um consenso para começar as votações na próxima terça-feira de manhã, o PCP anunciou em conferência de imprensa que chegou a uma “base de entendimento com o Governo” para viabilizar a nova Lei de Bases da Habitação. “O PCP chegou a uma base de entendimento com o Governo que possibilita a aprovação de uma primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país”, disse Paula Santos, a deputada comunista presente no grupo de trabalho da habitação.