A Deco – Associação para a Defesa do Consumidor foi ao Parlamento defender que a Lei de Bases da Habitação "deve ir um pouco mais além” na proteção aos despejos, abrangendo o conceito de casa de morada de família.
“Sabemos de casos de famílias que, por dívidas de telecomunicações, perderam as suas casas, isso não devia acontecer”, disse Carolina Gouveia, jurista do departamento jurídico e económico da Deco, citada pela Lusa, referindo que, neste momento, a lei apenas impede a penhora da casa de família por dívidas fiscais e contributivas.
No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, a representante da Deco manifestou-se ainda a favor da extinção de dívidas aos bancos quando as casas são penhoradas, considerando que o risco na concessão de crédito à habitação deve ser partilhado entre o cliente e a instituição bancária.
Para a jurista da Deco, o Estado tem sido “um mero observador” no setor da habitação e deve passar a “monitorizar, fiscalizar e atuar” na regulamentação do mercado, incluindo o arrendamento, a compra e venda e o crédito à habitação.
Parlamento quer aprovar Lei de Bases da Habitação “até ao 25 de abril”
O Parlamento agendou audições com 31 entidades, desde inquilinos a proprietários, e pediu parecer por escrito a outras 14 instituições sobre os projetos para a Lei de Bases da Habitação – foram apresentados por PS, PCP e BE –, prevendo ainda a realização de três audições públicas.
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Portugal no pódio dos mercados onde o preço das casas mais subiu
Os preços das casas durante o primeiro trimestre de 2025 subiram, em média, 2,3% comparativamente a período homólogo do ano passado, com Portugal a ocupar a 3ª posição numa lista de 55 mercados analisados, tendo registado um crescimento nominal de 16,9%, com uma valorização, em termos reais, de 14,8%.
Incêndios: Estado apoia famílias com 50% do custo da reparação de casas
O ministro da Economia e Coesão Territorial assegurou, esta quinta feira, dia 21 de agosto de 2025, que o Governo avançará imediatamente com 50% do valor das obras para a reabilitação das casas de primeira habitação afetadas pelos incêndios, logo que definido o custo.
Incêndios: casas até 250 mil euros com obras pagas a 100% pelo Governo
O Governo definiu um apoio para a reconstrução de habitações de residência própria em situações como os incêndios rurais das últimas semanas, prevendo uma comparticipação "a 100% até ao montante de 250 mil euros", anunciou, esta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2025, o primeiro-ministro. O valor remanescente, indicou Luís Montenegro, será comparticipado a 85%.
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Governo da Madeira quer apostar em mercado próprio de habitação pública
O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) pretende criar um mercado próprio de habitação pública na região, indicou esta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2025, o chefe do executivo, explicando que o objetivo é impedir que fogos construídos com apoios do Estado sejam transacionados no mercado privado. O chefe do executivo madeirense explicou que pretende “atualizar e adaptar” à região a lei-quadro nacional de habitação, criando mecanismos que permitam avançar com um mercado próprio regi
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