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A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 foi esta sexta-feira, dia 29 de novembro, aprovada na votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.Os restantes partidos da oposição – Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN – votaram cont

As eleições legislativas de 2024 estão aí à porta. No dia 10 de março, os portugueses são chamados às urnas para escolher os 230 deputados da Assembleia da República. Os principais partidos já apresentaram os seus programas eleitorais para enfrentar os desafios futuros, e a habitação é um dos temas centrais. Mas, afinal, onde vivem os líderes partidários?

As votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) iniciam-se esta quinta-feira (23 de novembro de 2023), com os deputados a debaterem e votarem as mais de 1.900 propostas de alteração ao documento, naquele que é um novo recorde. A especialidade do OE2024 decorre num

O PS viabilizou na generalidade todos os diplomas do PSD sobre habitação, através da abstenção, permitindo que a discussão de todas as iniciativas prossiga na especialidade, em sede de comissão parlamentar.

Os olhos estão postos na habitação em Portugal. O Governo apresentou o programa Mais Habitação e foram várias as vozes que o criticaram. A Iniciativa Liberal (IL) tem também um projeto/proposta para o segmento residencial, que assenta na possibilidade de o Estado disponibilizar aos privados o património público que está devoluto. Imóveis esses que seriam depois reconvertidos para habitação e colocados no mercado de arrendamento acessível durante cinco anos, a não ser que se trate de habitação própria e permanente.

O Governo entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), no Parlamento, esta segunda-feira, 10 de outubro de 2022. Da esquerda à direita, todos os partidos da oposição reagiram ao projeto-lei com duras críticas, considerando que o pacote de medidas apresentado é insuficiente, e aquém das expectativas. Também o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu estar “pessimista” quanto às previsões do Executivo sobre a inflação.

Os projetos de lei do PCP e do BE para proibir a penhora ou execução da hipoteca de habitação própria foram chumbados sexta-feira (28 de fevereiro de 2020) no Parlamento, com votos contra de PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. Já PCP, BE, PAN, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram a favor.

O que aconteceria se as eleições legislativas se realizassem no próximo fim de semana? A ver por esta sondagem, realizada pela Intercampus para o Jornal de Negócios e para o Correio da Manhã/CMTV, o PS está a perder força, desde as últimas legislativas, e o BE e o Chega continuam a ganhar protagonismo.

Tudo indica que a versão final do Orçamento do Estado para este ano (OE2020) vai ser, substancialmente, diferente do que tinha definido o Executivo socialista de António Costa. Isto se forem aprovadas as 1296 propostas de alteração - um valor recorde face às cerca de mil do ano passado - apresentadas pelos partidos no Parlamento. Terminado este prazo, continua agora a discussão do OE2020 na especialidade.   

Já deram entrada no Parlamento 595 propostas de alteração de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) desde que abriu a fase em que os partidos podem tentar mudar a proposta de lei do Governo. O prazo final para entrada de propostas termina segunda-feira (27 de janeiro de 2020), às 18 horas, sendo que em anos anteriores algumas propostas foram entregues “fora de prazo”. 

Falta menos de um mês para as eleições legislativas de 2019, que se realizam a 6 de outubro. Até lá, os partidos vão tentar captar o máximo de eleitores possível, devendo gastar, no total, 8,1 milhões de euros nas respetivas campanhas, menos 8% que há quatro anos.

O Parlamento discute esta quinta-feira a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de PS, PCP e BE, que propõem a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.

O PCP e o BE defendem uma “alteração profunda” ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 mas que sofreu alterações legislativas há cerca de oito meses. O PCP, de resto, já apresentou à Assembleia da República um projeto de lei para a revogação do NRAU.

Governo quer reduzir défice para 1,9%, metade do previsto: O Governo quer repetir o brilharete de 2013 e ter um défice inferior à meta estabelecida com a Troika. O objetivo é ir, uma vez mais, além do combinado, não enveredando por um alívio de austeridade, apesar do efeito benigno da retoma e da folga de 2013. Desta forma, em vez de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo aponta agora para um défice de 1,9% este ano (metade do previsto), indicam números enviados pela Comissão Europeia ao Parlamento português. (Diário de Notícias)

O parlamento vota esta sexta-feira (dia 29) a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que permitirá aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas.

Os partidos admitem rever o regime extraordinário do crédito à habitação, que entrou em vigor há um ano – a 10 de novembro de 2012 – e que devia proteger as famílias que estão em incumprimento.

o tribunal administrativo de lisboa aceitou a acção apresentada pelo movimento revolução branca (mrb) a exigir o fim da isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (imi) concedida aos partidos políticos, tendo agora o estado 30 dias para contestarsegundo o mrb, “o tribunal administrativo