O Parlamento chumbou os projetos de lei que defendiam a redução de impostos no setor do Alojamento Local (AL), e que pretendiam eliminar a distinção relativa às áreas de contenção e reverter o agravamento fiscal aplicado desde 2020, em que o coeficiente de tributação passou de 0,35 para 0,50, no âmbito do IRS e IRC. Ainda assim, os partidos mostraram-se disponíveis para fazer ajustes no regime jurídico que regula o setor.
Em causa estavam os projetos da Iniciativa Liberal e do CDS-PP, que foram rejeitados com os votos contra de PS, BE, PCP, PEV e da deputada Joacine Katar Moreira. Após debate em plenário, os dois diplomas foram votados na generalidade e chumbaram. Além dos votos contra, foi registada a abstenção de PSD, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
“Tendo em conta a atual configuração parlamentar, não é previsível que se possa voltar ao regime de 2016, como seria desejável. No entanto, tendo em conta a situação económica do país e a necessidade absoluta de recuperar o setor do turismo, devemos no mínimo reverter o agravamento fiscal mais recente, voltando a fixar o coeficiente de tributação em 0,35”, disse o deputado único da IL, João Cotrim Figueiredo, considerando que a alteração “é necessária e justa”, porque os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15.
João Cotrim Figueiredo contestou o “ataque constante” ao setor do AL, “que nem por motivos ideológicos se entende”, criticando o princípio do governo do PS de “se se mexe, taxe-se”. Com uma posição semelhante, o deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida, defendeu como “primeiro passo” de reconhecimento da dinâmica do AL voltar a aplicar o coeficiente de tributação em 0,35, acusando o atual Governo de “matar” um dos setores que mais contribuiu para a dinamização do interior do país, recuperação dos centros históricos, reabilitação urbana e desenvolvimento económico.
“O desenvolvimento do turismo correu bem e veio um Governo socialista e o que se passou foi o princípio geral do socialismo: como o turismo mexia, taxou-se; como o turismo continua a mexer, regulamentou-se; só faltava chegar ao momento em que o setor mais dinâmico da nossa económica precisava de ser subsidiado, não porque não conseguisse por si desenvolver-se, afirmar-se e ter retorno, mas porque lutando contra as taxas e os regulamentos de um Governo socialista obviamente que ficava estrangulado”, declarou João Pinho de Almeida.
Da bancada do PS, o deputado Hugo Oliveira disse que as medidas previstas nas áreas de contenção do AL têm em consideração a “existência de grandes aglomerados deste tipo de alojamento e com enormes dificuldades de acesso à habitação por parte de muitos portugueses”.
“Nada nos move contra o AL, apenas queremos enquadrar esta atividade com a efetiva possibilidade de os centros das cidades poderem continuar a ser habitados por quem sempre neles viveu”, apontou o deputado socialista, explicando que estes interesses divergentes têm de ser harmonizados e é preciso encontrar um ponto de equilíbrio em que “nenhum destes valores em conflito seja sacrificado”.
Mudanças ao regime jurídico à vista?
Além destes dois projetos de lei, o Parlamento discutiu uma proposta da IL para alterar o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de AL, iniciativa que baixou a discussão na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, por um período de 60 dias.
Para a deputada do PSD, Márcia Passos, urge perceber qual é o estado da arte do alojamento local em Portugal desde 2014, pelo que se houver alguma alteração no regime em vigor, “terá de ser cirúrgica e sempre facilitadora e potenciadora do desenvolvimento do setor”, sublinhando que “os impactos do alojamento local não são iguais em todo o lado”.
“Não concordamos com alterações que facilitem a concentração de alojamentos locais em algumas zonas, mas não deixamos de observar que o regime jurídico pode e deve ser ajustado”, disse o deputado Bruno Dias, do PCP.
A deputada do PAN, Inês Sousa Real defendeu igualmente estudos sobre a caracterização e impacto do alojamento local, preconizando um desenvolvimento sustentável, tendo em consideração os respetivos impactos na qualidade de vida das populações, na preservação dos ecossistemas e no uso eficiente dos recursos.
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