
O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, acusa o Governo de auferir "receita tão legal quanto ilegítima, à custa das autarquias” ao obrigar as câmaras a assumirem os encargos do Programa de Intervenção em Habitações (PIH).
Num ofício enviado à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, citado pelo jornal ECO, que avança a notícia, Ricardo Rio alerta a governante para o risco de os municípios pagarem uma “fatura de encargos incontroláveis” com possível impacto no orçamento municipal.
Além disso, o autarca acusa o “Estado de estar a encaixar dinheiro, porque está a receber o IVA – não reembolsável – que é pago pelas autarquias e pelos beneficiários”.
Ricardo Rio mostra-se preocupado com o anúncio da secretária de Estado da Inclusão da abertura de novo aviso para janeiro de 2023, tendo em conta a forma como o processo decorreu entre julho e setembro deste ano, e garante que foram “coagidos a financiar o PIH em que o Instituto Nacional de Reabilitação (INR) e o Estado Central não assumem nenhum encargo”.
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