Reabilitação urbana: IVA a 6% só é aplicado a obras antigas aprovadas
As reabilitações urbanas com licenciamento pedido ou aprovado antes de outubro de 2023 só podem beneficiar do IVA de 6% se uma autarquia tiver aprovado previamente uma Operação de Reabilitação Urbana para a zona do projeto.A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) só aceita a aplicação do IVA reduzid
Direito de preferência sobre imóveis? Autarquias usam-no pouco
As câmaras municipais têm um instrumento à sua disposição que lhes permite comprar imóveis que vão parar ao mercado: o direito de preferência. Mas as autarquias portuguesas fazem pouco uso deste instrumento que ajuda a aumentar a oferta de habitação pública.
Crise na habitação? “É competência das autarquias e não do Governo”
O problema de acesso à habitação continua a assolar muitas famílias em Portugal, que não conseguem comprar ou arrendar casa devido aos elevados preços, que continuam a subir muito mais do que os salários.
Lei dos solos vai ter impacto limitado na descida do preço das casas
As alterações à lei dos solos geraram discórdia e polémica à volta dos interesses imobiliários dos governantes, mas os especialistas ouvidos pela Lusa têm dúvidas relativamente ao impacto das medidas na redução de preços, admitindo até que alimente a especulação."A nova Lei dos Solos tem potencial p
MIPIM volta a ser palco do imobiliário global de 11 a 14 de março
Aquela que é considerada a maior feira do imobiliário global está prestes a arrancar. O MIPIM 2025 vai voltar a reunir no Palais des Festivals, em Cannes (França), milhares de profissionais do imobiliário de todo o mundo de 11 a 14 de março.
Património: Governo transfere 22 imóveis do Estado para as autarquias
O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças disse esta quinta-feira (27 de fevereiro de 2025), em Coimbra, que os municípios estão na primeira linha para encontrarem as melhores soluções para os imóveis públicos sem utilização ou devolutos. Falando na sede da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, na cerimónia de transferência de 22 imóveis do Estado para as autarquias, João Silva Lopes salientou o papel muito relevante que o património imobiliário do Estado pode desempenhar, através da sua afetação a diferentes finalidades de interesse público.
Figueira da Foz compra terreno de 6,6 hectares para construir multiusos
A Câmara da Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, fechou a compra de um terreno de 6,6 hectares para a construção de um pavilhão multiúsos, disse o presidente Pedro Santana Lopes. O autarca anunciou, em sessão de Câmara, que o terreno situado junto ao miradouro de Salmanha, na freguesia de Vila Verde, com vistas para a cidade e o rio Mondego, representa um investimento de 555 mil euros, que envolve uma permuta de terrenos municipais.
Municípios apertam o cerco ao Alojamento Local
Estará o Alojamento Local (AL) descontrolado em Portugal? O arrendamento temporário de casas a turistas há muito que está no olho do furacão no país, sendo este um tema que tem gerado muita polémica nos últimos anos, havendo quem considere que este modelo de negócio está a contribuir para o aumento dos preços das casas. O Governo da AD “chutou a bola” para os municípios, a quem cabe agora decidir sobre a suspensão, ou não, de novos registos. Lisboa e Porto já confirmaram que o vão fazer e sabe-se agora que também Sintra, Vila Nova de Gaia e Viana do Castelo vão apertar o cerco ao AL.
Faro passa a cobrar taxa turística todo o ano com vários valores
A Câmara de Faro vai passar a cobrar taxa turística todo o ano e rever os valores para dois euros na época alta e um euro na época baixa, medida iniciada em 1 de novembro, foi anunciado esta quarta-feira, dia 6 de novembro.
Alojamento Local tem legislação renovada – Marcelo já deu luz verde
O regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL) foi renovado com o decreto-lei promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na sexta-feira. Em concreto, este diploma vem dar poderes às autarquias para trabalhar nos regulamentos do AL e alterar as condições em que os condomínios se podem opor à atividade turística.
OE2025 facilita transferência de casas do IHRU para autarquias
O Governo de Montenegro continua empenhado em “libertar imóveis públicos” para o universo de habitação acessível. E nesse sentido incluiu na proposta do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) uma série de pontos que facilitam a transferência de património público para entidades que se comprometam a aumentar a oferta de casas acessíveis no país. Uma delas é o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) que fica autorizado a transferir casas para autarquias.
Autarquias britânicas reclamam mais dinheiro para habitação social
As câmaras municipais e as empresas públicas de habitação social do Reino Unido pediram ao novo governo trabalhista que “acorde o gigante adormecido da construção residencial”. Com o objetivo de que se volte a construir casas de arrendamento acessível, as autarquias reclamam várias medidas imediatas entre as quais uma primeira injeção de financiamento e alterações ao programa ‘Direito de Compra’, que permite aos inquilinos de habitação social o acesso à compra da casa.
Câmara de Santo Tirso processada por licença ilegal de construção
A Câmara de Santo Tirso foi processada pelo proprietário de um prédio local, cuja obra demorou mais de 40 anos, por alegada emissão ilegal de licença de construção ao último construtor, revelou à Lusa o denunciante.
Só 20 autarquias alargaram isenção de IMI – sabe quais são
Só 20 dos 308 municípios de Portugal decidiram alargar a isenção temporária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de três para cinco anos, para imóveis adquiridos ou reabilitados para habitação própria permanente.
Câmara de Lamego vai construir 90 casas a preços acessíveis
A Câmara de Lamego, no distrito de Viseu, vai construir 90 fogos de habitação acessível destinados às famílias mais vulneráveis do concelho que representam um investimento superior a dez milhões de euros.
Municípios arrecadam mais receitas de IMI - mas menos de IMT
Os municípios portugueses já encaixaram total de 55 milhões de euros em receitas de IMI entre janeiro e maio deste ano, o que reflete um aumento de 33,7% face ao mesmo período do ano anterior. Mas no que diz respeito ao IMT, que é pago na hora de comprar casa, as autarquias viram as receitas a cair neste período, mostra o mais recente relatório da Direção-Geral do Orçamento (DGO), que aborda a execução orçamental das autarquias.
Grande Porto: há mais de 30 mil prédios devolutos… em quatro concelhos
Porto, Gaia, Matosinhos e Gondomar têm, ao todo, 31.241 prédios potencialmente devolutos ou declarados como tal, sendo que Gaia é o concelho do Grande Porto onde existem mais edifícios nesta condição (22.100). Em causa estão imóveis que são quase todos privados e cujos proprietários pagam mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o chamado IMI agravado, que é aplicado pelas autarquias.
Queda na venda de casas reduz receitas de IMT das autarquias
A venda de casas em Portugal retraiu-se em 2023, na sequência dos elevados juros no crédito habitação e perda de poder de compra por via da inflação. E a redução das transações habitacionais refletiu-se nos cofres das autarquias, que viram cair as receitas do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT). No início deste ano, as receitas do IMT voltaram a descer 10%.
PRR na Habitação: 5 autarquias reúnem mais de metade das verbas
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) chegou como uma lufada de ar fresco a Portugal, permitindo, entre outras matérias, melhorar e aumentar o parque habitacional do país. Foram muitos os municípios que aproveitaram as verbas vindas de Bruxelas para avançar com a construção, reabilitação e compra de casas para colocá-las no mercado a preços mais acessíveis até 2026. Há 31 autarquias que contam receber um total de 675 milhões de euros no âmbito do PRR para habitação. Mas a verdade é que mais de metade desta verba está concentrada em apenas cinco municípios: Lisboa, Setúbal, Oeiras, Matosinhos e Coimbra.
Estado “caótico” nas autarquias com o novo simplex
O novo simplex urbanístico só entrou em vigor no passado dia 4 de março, mas já está a provocar algum reboliço nas autarquias, tal como antecipavam muitos profissionais do setor. A vereadora da Câmara Municipal de Lisboa (CML), responsável pelo urbanismo, Joana Almeida, por exemplo, lamenta o pouco tempo que foi dado aos municípios para conhecerem e se adaptarem às novas regras. Fala mesmo num “estado caótico” em muitas câmaras do país.
Obras avançam se autarquias ultrapassarem prazos de licenciamento
Os atrasos dos licenciamentos é um dos problemas na construção de casas já há muito identificado pelos construtores e promotores imobiliários em Portugal. E, agora, o novo simplex traz medidas que vêm precisamente pressionar as câmaras municipais a agilizar os licenciamentos.
IMI 2024: qual é a taxa a pagar em cada município? Vê no mapa
A taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar em 2024 já foi divulgada pela grande maioria dos 308 municípios portugueses. E há várias novidades. Desde logo, há mais municípios a cobrar a taxa mínima de IMI do que no ano passado (0,3%). E registou-se um total de 46 autarquias que decidiram mesmo descer o imposto este ano, com a maior queda a ser registada em Santo Tirso. Descobre qual é a taxa de IMI definida pelo teu município neste mapa preparado pelo idealista/news.
Desconto do IMI familiar aumenta em 2024 e chega a 240 municípios
Cerca de 240 municípios vão aplicar o desconto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) familiar, sendo que o valor desta dedução que vai ser aplicado em 2024 é mais elevado, chegando aos 140 euros para quem tem três ou mais dependentes.
Alojamento Local: proprietários têm até 4ª feira para provar atividade
Os proprietários de Alojamento Local (AL) têm até esta quarta-feira, dia 6 de dezembro, para comprovar a sua atividade junto das autarquias. Esta é uma norma prevista no Mais Habitação que quer acabar com os alojamentos fantasma em Portugal, isto é, sem atividade. Quer isto dizer que quem não comprovar que o AL tem exploração ativa no último ano, corre o risco de ficar sem licença.
Novas licenças de AL: autarquias têm poder para deixar cair suspensão
Anunciado em fevereiro deste ano, e depois de meses de polémicas, o Mais Habitação está em vigor desde 7 de outubro, mas continua a gerar dúvidas entre os autarcas, nomeadamente no que diz respeito às novas licenças de Alojamento Local (AL), congeladas nos municípios do litoral até 2030. Mas, afinal, este não é um bloqueio total da atividade de AL nestes territórios de alta densidade. “É uma suspensão que permite aos municípios nas Carta Municipais de Habitação fazer esta avaliação do território, perceber onde é que devem estar os serviços, o desenvolvimento económico e turístico, mas também esta dimensão de habitação”, esclareceu Marina Gonçalves, ministra da Habitação em declarações ao idealista/news - na véspera do socialista António Costa anunciar a demissão como primeiro ministro, que levará à queda deste Governo que se mantém em funções, ainda que com poderes limitados, até haver uma nova solução governativa. Em termos práticos isto significa que os municípios têm poder de “levantar a suspensão do AL” nas freguesias onde considerarem que não existe carência de habitação.