Habitação acessível no centro das prioridades com 490 milhões no OE

Apoiar quem já tem um crédito habitação e travar a subida das rendas, no próximo ano, são medidas que fazem parte da estratégia do Governo, contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), para ajudar as famílias a mitigar os efeitos do atual contexto económico - marcado por alta inflação, taxas de juro a subir e encarecimento do custo de vida. Mas não só. O Executivo socialista de António Costa promete que vai reforçar a aposta na habitação a custos acessíveis e, para isso, destinou um envelope de 490 milhões de euros, que visam ser destinados a reforçar a capacidade de resposta do Estado às necessidades de habitação nas zonas do país com maior pressão nos custos de arrendamento e aquisição de imóveis.

"A habitação continua a ser uma prioridade, designadamente ao nível da oferta pública residencial, a par do aumento do parque público para arrendamento a custos acessíveis. Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado", diz o Governo de maioria absoluta na proposta do OE2023, entregue esta segunda-feira (10 de outubro de 2022) no Parlamento e analisada pelo idealista/news.

E concretiza que, sendo mantida a "continuidade de programas de caráter estruturante, como o 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias), o investimento neste domínio se vai elevar a mais de mil milhões de euros nos próximos anos".

E para que o acesso à habitação acessível seja mais fácil por parte de quem necessita, será estabelecida uma ligação automática entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a plataforma do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. "IHRU Arrenda", que vai permitir obter de forma automática os rendimentos e reduzir os documentos a submeter pelos candidatos. "Será também garantida a simplificação do modelo de verificação das candidaturas ao Programa de Arrendamento Acessível, reforçando o automatismo da plataforma atual", é prometido.

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Programa Nacional da Habitação será debatido no Parlamento

A nível da habitação, em 2023, o Governo compromete-se ainda a implementar as medidas que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação. "Será reforçada a lógica plurianual das políticas de habitação, devendo, neste âmbito, destacar-se a apresentação e debate, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação", pode ler-se no documento em causa.

Dentro de uma lógica de resposta às diferentes necessidades sentidas em termos de habitação pelos portugueses, a equipa governativa de Costa diz que a meta é:

• Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares;
• Garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas também de contribuir para a regulação do mercado no seu todo, tornando a habitação mais acessível.

Para isso, assegura o Governo na proposta de lei, que em 2023 será dada prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos definidos, orientados para:

• A supressão de situações habitacionais indignas;
• O aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis;
• A requalificação do parque habitacional público existente;
• A criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição.

Através da execução progressiva de programas como o 1º Direito, o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, a Reabilitação do Parque Habitacional do IHRU e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo está convencido que será possível "reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade do direito à habitação".

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Reforçar o parque público e incentivar os privados, a estratégia para baixar o custo da habitação

O sucesso destas medidas, admite, "poderá passar também pela continuidade da mobilização do património público devoluto, através dos imóveis já identificados, e pela concretização do inventário de património propriedade pública que está em curso".

Complementarmente, o Governo compromete-se no OE2023 a continuar a promover outros instrumentos que reforçam a resposta pública, "num momento de clara centralidade da questão da habitação", referindo-se à manutenção da promoção, por parte de privados, de oferta habitacional para arrendamento em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente:

• Programa de Arrendamento Acessível;
• Programa Porta 65;
• Regime de habitação a custos controlados.

Também em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, o Governo diz que vai proceder "à avaliação do atual regime".

Em paralelo, será realizado um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, "partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna".