Apoios às rendas do Estado e locais são “cumulativos”, diz ministra

Com o Mais Habitação, o Governo traz uma série de novidades sobre o Porta 65. Não só vai atualizar as rendas máximas, como também colocará este programa de apoio ao arrendamento jovem a funcionar de forma contínua durante todo o ano com regras simplificadas. Mas têm surgido dúvidas no mercado quanto à acumulação entre apoios municipais e os atribuídos pelo Governo. Sobre este ponto, Marina Gonçalves, ministra da Habitação, esclarece que “não há problema de coexistência” no decreto-lei entre apoios estatais e locais.

No decreto-lei do Mais Habitação – que já foi entregue à Assembleia da República para discussão – inclui novidades sobre o Porta 65: o limite de idade passou para os 35 anos (em vez dos 30 anos) e os tetos de renda máxima foram atualizados. Além disso, também submeteram alterações na exigência da morada fiscal por ser uma “questão determinante na não-elegibilidade” e no registo do contrato de arrendamento, “permitindo que o próprio arrendatário possa registar o contrato”, aponta a ministra da Habitação em entrevista ao Jornal de Notícias e à TSF.

O diploma introduz ainda um novo programa denominado Porta 65+, que foi desenhado de “maneira a ser muito semelhante ao Porta 65, até para simplificar o processo”, diz Marina Gonçalves, ainda que tenha sido pensado para famílias com quebra de rendimentos e independentemente da idade. Estes apoios - Porta 65 e Porta 65+ - deverão ser prestados num limite máximo de 5 anos e vão ser contínuos.

Serão os apoios às rendas do Governo compatíveis com os programas municipais? 

Em reação a estes novos apoios às rendas, tem surgido uma questão no mercado: serão os apoios às rendas do Governo compatíveis com os programas municipais já existentes? Sobre este ponto a ministra da Habitação esclarece que “o decreto-lei prevê um apoio que é cumulativo, na forma como foi criado, portanto não há problema de coexistência no nosso decreto-lei. Há sim, olhando para alguns regulamentos municipais, uma dimensão de não acumulação nesses regulamentos e essa dimensão deve ser trabalhada em conjunto. E aquilo que fizemos foi construir uma norma que clarifique”, aponta.

“Temos um decreto-lei que, agora, está para promulgação, com as várias alterações que aqui falámos, do Porta 65, do Porta 65+, e o que fazemos aqui é clarificar esta coexistência entre os regulamentos municipais: o apoio que está a ser dado pelas câmaras e o apoio nacional”, apontou ainda Marina Gonçalves na mesma ocasião.

Questionada sobre a possibilidade de a Câmara do Porto poder suspender o programa de apoio à habitação Porto Solidário devido a constrangimentos na coexistência de apoios, Marina Gonçalves admite que aqui o “problema foi identificado” e que foi abordado entre as câmaras municipais e o Governo de forma a ser resolvido. “Encontrou-se a solução, resolveram-se as dúvidas que havia sobre a acumulação dos apoios. É isto que nos é exigido pelas pessoas, é que, efetivamente, saibamos trabalhar em parceria”, frisou na mesma entrevista.

No que diz respeito aos apoios à renda e à bonificação dos juros, a ministra da Habitação avançou que agora “estamos a ultimar a interação entre várias entidades que estão a trabalhar neste apoio”. E indicou que as estimativas iniciais apontam para que estes apoios extraordinários cheguem a 300 mil agregados familiares.

Políticas de habitação com “âmbito temporal ilimitado”

“A grande reforma estrutural é mesmo identificar respostas, através do programa 1.º Direito, para as famílias com menores rendimentos, e a mobilização do património do Estado para promover arrendamento acessível para a classe média. Essa é uma prioridade que está em curso, tem fontes de financiamento definidas e um âmbito temporal ilimitado, como temos com o Serviço Nacional de Saúde e com a escola pública, por exemplo”, garante Marina Gonçalves na mesma entrevista.

No caso do programa 1º Direito, a ministra da Habitação avança que há 242 municípios que têm as suas estratégias de habitação em marcha, tendo o IHRU já recebido 650 candidaturas, que representam cerca de 9 mil casas, que estão em fase de desenvolvimento, já em fase de construção ou até já entregues às famílias. Em concreto, já foram entregues 1.400 casas e 1.000 poderão ser entregues ainda este ano.

Sobre o facto de já estarem contratualizadas no âmbito do 1º Direito 52 mil casas, mas o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) só ter financiamento para 26 mil, a ministra da Habitação assegurou que vai haver uma “corresponsabilização financeira”, na qual o Estado poderá pagar entre 40% e 60% e o restante financiamento poderá ser obtido mediante um empréstimo em “condições mais favoráveis do IHRU ao município e pode haver uma quota parte de autofinanciamento”.