O regime de residentes não habituais (RNH) chegou ao fim no início deste ano, tendo sido substituído por um incentivo mais restrito dirigido a profissionais ligados à inovação e ciência. Além disso, também está em vigor um período transitório do RNH para os estrangeiros que comprovem que estavam a planear sua mudança para Portugal ainda em 2023. Mas como está a Autoridade Tribuária e Aduaneira (AT) a tratar destes pedidos de RNH? Ao que tudo indica, o Fisco está a recusar automaticamente todos os pedidos de RNH e só depois é que pede aos candidatos provas da sua elegibilidade.
Como a AT não tem meios para aplicar automaticamente o regime transitório do RNH previsto no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), está a recusar todas as candidaturas e só depois é que pede aos trabalhadores e pensionistas estrangeiros que comprovem que já estavam a planear viver em Portugal antes de terminar o ano de 2023, escreve o ECO.
“Na notificação aos candidatos, é que a AT pede que apresentem prova, documentos de como, até ao final de 2023, eram elegíveis para usufruir do regime, como contratos de trabalho, inscrição dos filhos em escolas portuguesas ou contratos de promessa de compra de casa [até 10 de outubro de 2023]”, explica Luis Leon, fiscalista e cofundador da consultora Ily, citado pela mesma publicação. Além destes documentos, podem ser ainda apresentados como prova o contrato de arrendamento (até outubro do ano passado) ou até um visto de residência válido até 31 de dezembro de 2023.
Acontece que este processo pode levar a que haja atrasos na aprovação das candidaturas ao regime transitório do RNH, já que “há uns meses, a AT ainda estava a avaliar pedidos de 2022”, avisa o fiscalista. Assim, os trabalhadores e pensionistas estrangeiros que querem viver em Portugal e beneficiar do regime de RNH - que aplica uma taxa de IRS reduzida de 20% sobre os rendimentos do trabalho (incluindo recibos verdes) - deverão ter de aguardar vários meses por uma resposta.
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