Um acordão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio esclarecer que as empresas estrangeiras não têm direito a desconto fiscal nas mais-valias imobiliárias. Ou seja, devem pagar imposto sobre a totalidade dos ganhos.
Conta o jornal Expresso que uma empresa norte-americana vendeu uma propriedade de 3 milhões de euros em Loulé e contestou o imposto reclamado pelo Fisco, que considerou a totalidade das mais-valias.
No entanto, o STA veio dar razão ao Estado, negando a possibilidade de a tributação ter em conta apenas 50% dos ganhos, como acontece aos sujeitos passivos de IRS.
“A matéria coletável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%”, que está prevista no código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), lê-se no acórdão publicado a 29 de fevereiro, que pretende assim uniformizar a jurisprudência neste tipo de casos.
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Mais-valias no crédito habitação: prazo para usar ganhos é de 3 meses
Os três meses que os contribuintes têm para aplicar o dinheiro ganho na venda de imóveis (as chamadas mais-valias) na amortização do empréstimo da casa em que residem, sem serem tributados, pode ir até março de 2025, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A possibilidade de os ganhos resultantes da venda de imóveis (terrenos para construção ou casas de habitação) beneficiarem de isenção de tributação em IRS está prevista na lei do Mais Habitação.
Mais-valias de imóveis: prazo para reclamar IRS vai aumentar
Os contribuintes que foram tributados sobre as mais-valias de imóveis vendidos em 2022 podem pedir a devolução do imposto desde que o dinheiro tenha sido reinvestido na compra de uma habitação própria e permanente.
OE2024: será possível recuperar imposto sobre mais-valias da casa
As pessoas que venderam a casa de habitação e não conseguiram reinvestir o dinheiro nos 36 meses seguintes têm até ao final de 2024 para substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias. Esta medida integra o leque de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) apresentadas pelo PS e visa dar condições para que as pessoas possam beneficiar de uma suspensão do prazo para reinvestimento na compra de uma nova casa de habitação, prev
Devolução de IRS sobre mais-valias tem de ser pedida até final de 2024
Uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) apresentada pelo PS no Parlamento com impacto no setor da habitação está relacionada com o pagamento do imposto sobre mais-valias de imóveis. Segundo a mesma, quem vendeu uma casa e não conseguiu comprar uma nova para habitação própria dentro do prazo que a lei prevê para não ter de se pagar IRS sobre as mais-valias, 36 meses, pode recuperar o imposto pago. Tem, para tal, de apresentar uma declaração de subst
Mais-valias perdoadas se servirem para amortizar crédito da casa
O programa Mais Habitação, já em vigor, prevê isenção de mais-valias na venda de imóveis de uma família (terrenos para construção ou segundas habitações), desde que o valor se destine a pagar o empréstimo da casa de habitação própria e permanente do proprietário ou dos seus descendentes (filhos ou netos). Esta isenção abrange imóveis cuja venda ocorra entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.
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