As pessoas que venderam a casa de habitação e não conseguiram reinvestir o dinheiro nos 36 meses seguintes têm até ao final de 2024 para substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias. Esta medida integra o leque de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) apresentadas pelo PS e visa dar condições para que as pessoas possam beneficiar de uma suspensão do prazo para reinvestimento na compra de uma nova casa de habitação, prevista no programa Mais Habitação.
O Mais Habitação prevê a suspensão da contagem do prazo para o reinvestimento dos ganhos com a venda de uma casa de habitação própria e permanente, durante um período de dois anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.
As regras em vigor dão 36 meses após a venda para que haja lugar ao reinvestimento, determinando que findo este prazo há lugar à tributação das mais-valias geradas.
A norma aprovada esta terça-feira (28 de novembro de 2023) vem permitir que quem já tenha esgotado aquele prazo (porque vendeu a casa em 2019, por exemplo) e tenha sido tributado sobre as mais-valias possa "apresentar uma declaração de rendimentos de substituição do ano em que foi concretizado o reinvestimento, ou do ano em que foi efetuada a alienação no caso do objeto do reinvestimento se ter verificado nos 24 meses anteriores".
A declaração de substituição tem de apresentada até ao final do ano de 2024 "nas situações em que já tenha havido a tributação das mais-valias, que devem estar excluídas de tributação, por ato de reliquidação da Autoridade Tributária e Aduaneira".
Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal. Também podes acompanhar o mercado imobiliário de luxo com a nossa newsletter mensal de luxo.
Devolução de IRS sobre mais-valias tem de ser pedida até final de 2024
Uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) apresentada pelo PS no Parlamento com impacto no setor da habitação está relacionada com o pagamento do imposto sobre mais-valias de imóveis. Segundo a mesma, quem vendeu uma casa e não conseguiu comprar uma nova para habitação própria dentro do prazo que a lei prevê para não ter de se pagar IRS sobre as mais-valias, 36 meses, pode recuperar o imposto pago. Tem, para tal, de apresentar uma declaração de subst
Mais-valias perdoadas se servirem para amortizar crédito da casa
O programa Mais Habitação, já em vigor, prevê isenção de mais-valias na venda de imóveis de uma família (terrenos para construção ou segundas habitações), desde que o valor se destine a pagar o empréstimo da casa de habitação própria e permanente do proprietário ou dos seus descendentes (filhos ou netos). Esta isenção abrange imóveis cuja venda ocorra entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.
Das rendas às mais-valias: veto adia Mais Habitação para outubro
O Presidente da República anunciou, a 21 de agosto, o veto ao programa Mais Habitação, que agora deverá regressar ao Parlamento para nova votação. O PS - com maioria absoluta - já avisou que pretende reconfirmar o diploma vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, mas até lá, medidas como os limites às rendas nos novos contratos e isenção de mais-valias ficam em suspenso.
Mais-valias de casas: mais de 6.500 falhas no prazo de reinvestimento
A Autoridade Tributária e Aduaneira fez 6.598 liquidações adicionais de IRS em 2022 a contribuintes que falharam o prazo para reinvestirem mais-valias da venda da casa, gerando um acréscimo de rendimento bruto de 140,1 milhões de euros.
Mais-valias: devolução de IRS para não residentes só com reclamação
As regras no Código do IRS mudaram no arranque de 2023 para os cidadãos não residentes em Portugal que obtiveram mais-valias na venda de imóveis, na sequência da “harmonização dos procedimentos”. Mas como ficam os processos anteriores? Quem pagou o imposto a mais do que devia, tem de avançar com uma reclamação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para que o dinheiro seja devolvido.
Ralo da máquina de lavar a roupa: como desentupir de forma prática?
A máquina de lavar roupa é um dos eletrodomésticos mais indispensáveis no dia-a-dia de uma família. Aliás é assustador pensar na gestão de vários dias a lavar a roupa à mão! Um dos problemas mais comuns e frustrantes na máquina de lavar roupa é o entupimento do ralo.
Três projetos imobiliários chegam a Sines com investimento português
A cidade de Sines continua a afirmar-se como um polo de investimento imobiliário e industrial, atraindo projetos que combinam habitação, tecnologia e infraestruturas estratégicas. Nos próximos anos, estão previstos três novos empreendimentos residenciais que vão responder à crescente procura de habitação na região, motivada pelo desenvolvimento industrial e tecnológico, num investimento de 50 milhões de euros. A Soccal & Vaz, sociedade do empresário António Vaz, é a promotor
Para poder comentar deves entrar na tua conta