Há um vazio legal no que diz respeito à venda de créditos malparados, que deverá ser resolvido em breve com a transposição de uma diretiva europeia sobre esta matéria para a legislação portuguesa. Estas novas regras europeias vêm, portanto, ajudar a que haja maior transparência dos créditos. E vão evitar situações em que famílias incumpridoras possam pedir novos empréstimos aos bancos, sem que estes saibam que se trata de um cliente de risco.
Antes de conceder um crédito habitação ou para qualquer outro fim, os bancos têm de analisar o perfil de risco dos futuros mutuários, pedindo uma série de informações (como extratos bancários, contratos de trabalho etc). E também consultam a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) para verificar quantos empréstimos tem o cliente, montantes em dívida, entre outras informações que são enviadas pelos bancos e entidades que estão sob supervisão do Banco de Portugal (BdP).
Acontece que nem todas as entidades gestoras de crédito são obrigadas a enviar dados para a CRC. É o caso das entidades – como fundos de investimento – que compraram carteiras de crédito malparado aos bancos. “É, pois, possível que um crédito deixe de constar na CRC se adquirido por uma entidade que não é participante na central”, admite o BdP em declarações ao Expresso.
Portanto, há muitos compradores das carteiras de crédito malparado não têm de comunicar à CRC os créditos em incumprimento. E se essa informação não for comunicada, abre a porta a que haja famílias e empresas incumpridoras a pedir créditos junto dos bancos, sem que estes saibam que se trata de clientes de risco. Ao que tudo indica, este vazio legal será resolvido com a transposição da diretiva europeia sobre créditos malparados, uma vez que os gestores de dívida que compram créditos terão de comunicar os empréstimos à CRC, escreve o mesmo jornal.
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