Em Portugal, há um vazio legal na venda de créditos habitação em incumprimento a fundos de investimento, deixando muitas famílias em risco de perder os imóveis. É por isso mesmo que o Banco de Portugal (BdP) considera que é “de maior importância” que haja uma transposição da diretiva europeia que protege os créditos malparados para a legislação portuguesa.
A venda de créditos (habitação) malparados a fundos de investimento continua a ser feita sem um enquadramento legal específico, porque Portugal ainda não transpôs a Diretiva 2021/2167 da União Europeia (UE) que pretende proteger as famílias nestes casos. Assim, esta diretiva “vem estabelecer um quadro regulatório claro e coerente para a cessão [cedência] de créditos (e de contratos de crédito) a terceiros que tenham sido concedidos por instituições de crédito”, explicou o BdP citado pelo Público.
Além disso, a diretiva da UE “tem como propósitos principais fomentar o mercado secundário de NPL e garantir uma adequada proteção dos mutuários/devedores”, acrescenta. E prevê ainda a possibilidade de os Estados-membros imporem, no direito nacional, restrições à transferência dos créditos não produtivos, por exemplo, limitando transferências de contratos vencidos há mais de 90 dias, lê-se no mesmo jornal.
Assim, as famílias com prestações da casa em atraso podem tentar renegociar os créditos habitação ou regularizar as dívidas com tempo. E também deverão ser mais informadas sobre todo o processo, caso haja a venda do crédito em incumprimento a um fundo de investimento, já que a diretiva europeia salvaguarda também o dever de prestação informações ao devedor sobre a cessão.
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