Casas para turistas: Espanha impõe novas regras a partir de julho

A partir de 1 de julho de 2025, entra em vigor em Espanha uma nova medida que obriga os proprietários de imóveis destinados ao arrendamento de curta duração — como alojamento turístico ou sazonal — a registarem os seus imóveis num sistema único, sempre que os mesmos sejam publicitados em plataformas digitais que permitam celebrar contratos de arrendamento à distância. 

A medida surge no âmbito do novo Regulamento Europeu (UE) 2024/1028 e do Real Decreto espanhol 1312/2024, e pretende aumentar a transparência, combater o alojamento ilegal e reforçar o controlo sobre este tipo de atividade.

A obrigação de registo aplica-se exclusivamente às chamadas “plataformas online de arrendamento de curta duração”, onde o processo de reserva e pagamento decorre integralmente online — como é o caso de Airbnb ou Booking.com. Já os portais de anúncios classificados (como o idealista), sites sem motor de reservas ou canais offline ficam fora do âmbito da nova legislação.

Plataformas online de arrendamento de curta duração

Para efeitos legais, o novo quadro regulamentar distingue expressamente as chamadas "plataformas de arrendamento de curta duração em linha", definidas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2024/1028 como: "uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065 que permite aos hóspedes celebrar contratos à distância com os anfitriões para a prestação de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração."

Esta definição inclui, portanto, portais onde o contrato de arrendamento é formalizado (com reserva) e o pagamento é feito integralmente em ambiente digital. Nestes casos, o número de registo será obrigatório para poder anunciar o imóvel a partir de 1 de julho de 2025.

O incumprimento desta obrigação poderá resultar em multas, perda de licenças e exclusão das plataformas digitais, pelo que o Governo espanhol lançou uma campanha de informação pública para alertar os arrendadores para os riscos e responsabilidades. Além do registo, os proprietários terão de garantir o cumprimento da legislação fiscal e administrativa local, incluindo a declaração de rendimentos e a obtenção das licenças necessárias para operar legalmente.