Dívida das autarquias exclui créditos para construir casas acessíveis

O Governo quer facilitar o processo de financiamento dos municípios que queiram investir em habitação acessível no próximo ano. Desde logo, as autarquias vão poder contrair empréstimos destinados à construção ou reabilitação de casas acessíveis sem que isso contribua para o seu endividamento. E também estão dispensadas de consultar três instituições bancárias quando contratam empréstimos junto do IHRU ou para assegurar a contrapartida nacional dos fundos europeus, lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados quanto a empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, no que respeita a soluções habitacionais que impliquem a realização de investimentos”, lê-se na proposta do OE2027. 

Além disso, as autarquias também podem conceder garantia reais sobre imóveis “no âmbito do financiamento de programas municipais de acesso à habitação, nomeadamente de apoio ao arrendamento urbano”, acrescenta ainda a proposta apresentada esta quinta-feira, dia 8 de outubro.

O OE2027 também assegura que o valor dos empréstimos destinados a financiar soluções de habitação acessível “não é considerado para efeito de apuramento da dívida total dos municípios”. Recorde-se que, no último dia de cada ano, a dívida total das operações das câmaras não pode ultrapassar 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. Sempre que esta regra é cumprida, pode-se aumentar o valor correspondente a 40% da margem disponível no início de cada exercício, um valor que foi duplicado neste orçamento, lê-se no ECO.

Para simplificar e agilizar os investimentos habitacionais, o Governo também dispensa a consulta de três instituições bancárias pelas câmaras para ter financiamento. “Na contração de empréstimos pelos municípios (…) junto do IHRU ou de instituições de crédito com quem aquela entidade tenha celebrado protocolos, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito”, revela o OE2027.

A consulta de três instituições bancárias para obter crédito também é dispensada na “contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos programas operacionais do Portugal 2020 e programas do Portugal 2030, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento”, prevê-se ainda na proposta orçamental.

Depois da entrega no Parlamento, a proposta do OE2027 será debatida na generalidade no Parlamento a 27 e 28 de outubro, com a votação na generalidade marcada para 28 de outubro. A discussão e votação na especialidade decorrerão entre 29 de outubro e 24 de novembro, culminando com a votação final global a 24 de novembro.