O pacote fiscal para a habitação do Governo foi aprovado na quarta-feira, dia 18 de fevereiro, em sede de comissão parlamentar, apresentando algumas alterações face à versão inicial. Uma delas dá mais responsabilidades a quem compra casa com IVA a 6%, pois terá de afetá-la a habitação própria e permanente durante o período mínimo de 12 meses. Caso contrário, terá uma penalização no IMT de 10 pontos percentuais relativo ao momento da compra.

O mercado imobiliário é cada vez mais um setor onde a aposta é grande e o retorno potencial ainda maior. É nesse sentido que investidores de diferentes áreas, desde o cinema à tecnologia, têm canalizado os seus capitais. Não foi por acaso que o fundador e ex-CEO da Uber, Travis Kalanick, decidiu investir neste ramo. O empresário entrou no mercado imobiliário global ao participar numa ronda de investimento seed de 12,5 milhões de dólares (cerca de 11,5 milhões de euros) promovida pela start-up Sekra.

O Estado português arrecadou quase 11 milhões de euros com a venda em leilão eletrónico de uma vivenda de luxo em Cascais, apreendida a um ex-ministro do Congo, Gilbert Ondongo, no âmbito da Operação Rota do Atlântico. A moradia T7, localizada na exclusiva Quinta da Marinha, superou o valor base em quase três milhões de euros, fechando em 10.953.499,55 euros (quase 11 milhões de euros).

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) recusou aplicar a norma do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que prevê o agravamento da taxa para prédios em ruínas, devolutos há mais de um ano ou terrenos para construção com aptidão habitacional situados em zonas de pressão urbanística. Os árbitros – Jónatas Machado, Alexandra Coelho Martins e Alexandra Iglésias – consideraram a medida desproporcionada e inconstitucional, por não constituir “uma solução equilibrada que concilie o direito à habitação com a proteção do direito de propriedade e o respeito devido aos princípios fundamentais do direito fiscal”.

Lisboa continua a assistir à degradação do Quartel da Graça, edifício histórico que o grupo hoteleiro Sana ficou com a concessão para transformar em hotel de cinco estrelas há seis anos. Apesar do contrato assinado em 2019 prever a conclusão das obras e início da exploração turística até dezembro de 2023, o projeto nunca avançou, deixando o imóvel fechado ao público e em crescente estado de degradação. Várias cláusulas do contrato estão em incumprimento, incluindo prazos para conclusão das obras, manutenção do edifício e apresentação de planos de exploração turística.

O Governo aprovou um regime excecional e temporário para acelerar a reconstrução nas zonas afetadas pela tempestade “Kristin” e por fenómenos hidrológicos extremos, como cheias e inundações. O objetivo é simplificar procedimentos administrativos e de contratação pública, permitindo uma resposta mais célere à reconstrução de habitações, equipamentos e infraestruturas danificadas.