Empresas com perdão de multa fiscal a cada cinco anos
As empresas terão um perdão de multa fiscal a cada cinco anos, ou seja, se não tiveram sido condenadas por decisão transitada em julgado nos cinco anos anteriores, em processo de contraordenação ou crime por infração tributária, passam a ter direito a uma dispensa de coima fiscal desde que nesse período também não tenham beneficiado de qualquer redução de coima. À coima institui-se, no entanto, o regime da admoestação.
Tens dívidas à Segurança Social? Termina hoje o prazo para aderir ao perdão fiscal
Os contribuintes que aderiram já ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) têm até ao final desta sexta-feira (dia 13) para pagar as dívidas à Segurança Social (SS), beneficiando de um perdão dos juros e custas.
Estado já encaixou cerca de 400 milhões com perdão fiscal
Cerca de 80.000 contribuintes já aderiram, até dia 21 de dezembro, ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), tendo o Estado encaixado cerca de 400 milhões de euros. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o número irá subir, já que o prazo para os contribuintes aderirem ao perdão fiscal foi alargado até sexta-feira (23 de dezembro).
Governo prolonga adesão ao perdão fiscal até sexta-feira
O Ministério das Finanças anunciou, em comunicado, a prorrogação do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que terminava esta terça-feira à meia-noite, por mais três dias. Quer isto dizer que os contribuintes com dívidas ao Fisco e Segurança Social têm agora até sexta-feira (dia 23) para proceder à respetiva regularização.
Estado deixa fugir 494 milhões com perdão fiscal
O Estado deixou de arrecadar 494 milhões de euros em juros, coimas e custas processuais associados ao perdão fiscal que terminou no final do ano passado.Segundo o Diário Económico, os dados constam de um documento que foi enviado esta quarta-feira à Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, di
Défice público fica abaixo do limite acordado com a Troika
O défice público vai ficar abaixo do limite acordado com a Troika devido ao bom comportamento da receita fiscal a partir do segundo semestre de 2013 e, acima de tudo, por causa do encaixe de 1.253 milhões de euros com o chamado perdão fiscal.Segundo a TSF o Governo deverá apresentar hoje um défice e
Rumores
Governo admite que receitas do perdão fiscal podem ajudar défice: O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, admitiu que o défice pode ficar abaixo dos 5,5%, depois do Governo ter arrecadado mais de 1,2 mil milhões de euros com o programa especial de perdão dos juros das dívidas fisc
Estado arrecada 183 milhões com perdão fiscal
Dez dias depois da entrada em vigor do perdão fiscal, o Fisco já garantiu a arrecadação de 143 milhões de euros, a que se somam mais 40 milhões da regularização de dívidas à Segurança Social.De acordo com o Diário Económico, com a entrada nos cofres do Estado de 183 milhões de euros (0,1% do PIB) es
Contribuintes pagam dívidas ao fisco sem juros a partir de amanhã
O novo regime de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social está pronto a arrancar.