Cerca de 80.000 contribuintes já aderiram, até dia 21 de dezembro, ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), tendo o Estado encaixado cerca de 400 milhões de euros. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o número irá subir, já que o prazo para os contribuintes aderirem ao perdão fiscal foi alargado até sexta-feira (23 de dezembro).
De acordo com a Lusa, que cita o governante, a adesão registada corresponde a mais de meio milhão de processos de dívida fiscal, sendo que os valores são, em média, “relativamente reduzidos”, de cerca de 12.000 euros por contribuinte. “Isto permitiu a famílias e a muitas pequenas e médias empresas regularizar a sua situação tributária, aproveitando sobretudo o regime prestacional, que é o que regista mais de 60% de adesões”, referiu.
Para Fernando Rocha Andrade, há no país “um problema de sobre-endividamento das empresas e das famílias”, sendo que uma parte é ao Estado e à Segurança Social: “A falta de liquidez das empresas constrange-as na sua capacidade de investir e criar postos de trabalho e a previsão de um regime de regularização que tinha associado um plano de pagamento a prestações sem a necessidade de prestar garantias permite às empresas pagar as suas dívidas fiscais no futuro”.
De referir que o PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).
Trata-se de um regime que se aplica aos contribuintes com dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.
O Governo admitiu uma receita de 100 milhões de euros em cada um dos anos de vigência do PERES, que é de 11 anos.
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