O Ministério das Finanças anunciou, em comunicado, a prorrogação do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que terminava esta terça-feira à meia-noite, por mais três dias. Quer isto dizer que os contribuintes com dívidas ao Fisco e Segurança Social têm agora até sexta-feira (dia 23) para proceder à respetiva regularização.
“O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Segurança Social decidiram prorrogar o prazo de adesão ao PERES por três dias, até ao próximo dia 23 de dezembro, tendo em conta a forte procura dos contribuintes”, lê-se na nota.
Segundo o gabinete do ministro Mário Centeno, “a adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica, no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta (consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas, ou em ambas)”, e nos últimos dias verificou-se “um elevado aumento de pedidos de adesão no Portal das Finanças e nos Serviços de Finanças”, o que “poderá originar situações de inoperacionalidade temporária da aplicação e dificuldades de atendimento”, restringindo o acesso ao regime. Nesse sentido, “optou-se pela prorrogação do prazo, permitindo assim a adesão de todos que o queiram fazer”, justificou.
De referir que o período de adesão ao chamado “perdão fiscal” começou a 4 de novembro. Segundo dados dos ministérios das Finanças e da Segurança Social, já aderiram mais de 65 mil contribuintes ao PERES, tendo sido pagos quase 55 milhões de euros.
Perdão fiscal: termina hoje o período para aderires
Tens dívidas às Finanças ou à Segurança Social e pretendes beneficiar do novo perdão fiscal lançado pelo Governo? Fica então a saber que o período de adesão ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), com início no passado dia 4 de novembro, termina esta terça-feira. Até ao momento, já aderiram mais de 65.000 contribuintes, que beneficiam de um perdão total ou parcial dos juros e custas, sobre os 55 milhões de euros que pagaram.
Guia para beneficiar do perdão fiscal que arranca esta sexta-feira
Tens dívidas ao Fisco ou à Segurança Social e pretendes aderir ao novo regime que facilita a sua liquidação? O perdão entra em vigor a partir de amanhã, 4 de novembro de 2016 e se queres beneficiar não podes deixar de ler o guia que agora te apresentamos com os principais pontos a saber.
Alívio fiscal para "senhorios sociais" volta à baila
Os impostos cobrados aos arrendatários de longa duração que pratiquem preços acessíveis devem estar em “maior equilíbrio” com os do alojamento local, de forma a fixar moradores. Este é a visão da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e lança um repto ao Governo socialista de António Costa e ao grupo de trabalho da Assembleia da República na área da habitação para que atuem nesse sentido.
Fisco em contra-relógio para cobrar dívidas fiscais de 2012
O prazo para cobrar as dívidas fiscais correspondentes a 2012 está em vias de caducar. Para poder recuperar este dinheiro, as Finanças decidiram acelerar o envio de notificações para os contribuintes em falta. A Lei Geral Tributária determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem quatro anos para notificar os contribuintes do seu direito em liquidar impostos em dívida. Depois disso, esse direito acaba.
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