Os contribuintes que aderiram já ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) têm até ao final desta sexta-feira (dia 13) para pagar as dívidas à Segurança Social (SS), beneficiando de um perdão dos juros e custas.
As pessoas com dívidas à SS que aderiram ao PERES até 23 de dezembro tinham até 30 do mesmo mês para efetuar os pagamentos previstos na adesão do programa (no mínimo de 8% do capital total em dívida), mas o prazo foi alargado por 10 dias úteis, pelo que esta sexta-feira. Desta forma, os contribuintes com Documentos Únicos de Cobrança (DUC) emitidos, e que não conseguiram fazer esses pagamentos até ao final de 2016, podem fazê-lo até hoje.
O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à SS que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150), escreve a Lusa.
Trata-se de um regime que se aplica aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à SS.
Guia para beneficiar do perdão fiscal que arranca esta sexta-feira
Tens dívidas ao Fisco ou à Segurança Social e pretendes aderir ao novo regime que facilita a sua liquidação? O perdão entra em vigor a partir de amanhã, 4 de novembro de 2016 e se queres beneficiar não podes deixar de ler o guia que agora te apresentamos com os principais pontos a saber.
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