Centros históricos

Mais de um quarto (27,4%) dos edifícios dos 20 centros históricos e zonas classificadas como Património Mundial pela UNESCO está a beneficiar da isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que o Estatuto dos Benefícios Fiscais lhes concede. Há mais de 24 mil imóveis em condições para isenção, mas a Autoridade Tributária apenas a concede a 6.764 imóveis.

A cobrança de IMI nos centros históricos e classificados pela UNESCO foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo. Trata-se de uma prática adotada pela Autoridade Tributária desde 2009.

A reabilitação está ao rubro e o número de casas que estão a ser colocadas no mercado, também. Encontrar um espaço para habitação permanente é que está difícil. A maioria das casas que surgem nos centros urbanos são de tipologias pequenas (T0 e T1) e quase sempre destinadas ao turismo e Alojamento Local (AL). Um cenário que complica a vida das famílias que estão à procura de arrendamentos de longa duração.

A partir de 01 de janeiro de 2017 passam a ser as câmaras municipais a decidir se os prédios localizados em zonas classificadas como Património Mundial pela Unesco pagam ou não o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A medida, que decorre de um acordo com Governo, conseguido esta segunda-feira, representa uma vitória para as autarquias, e vai implicar uma alteração à Lei das Finanças Locais, que entrará em vigor aquando no Orçamento de Estado para o próximo ano.

Em resposta a uma questão colocada pelos Verdes, o ministro das Finanças Mário Centeno disse que não pode haver uma isenção generalizada no pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por parte de imóveis localizados em zonas históricas, já que a situação provocaria uma quebra de receita significativa.

Mais de 30 famílias – 34 ao todo – candidataram-se ao arrendamento das casas que foram reabilitadas e recuperadas no centro histórico de Viseu pela autarquia, superando quase em dobro a oferta. O objetivo da Câmara Municipal de Viseu (CMV) é recuperar os edifícios degradados, “dar vida” à zona da cidade a apoiar os casais jovens com rendas apelativas.

A Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património e o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora lançaram uma petição online que visa manter a isenção do IMI nos centros históricos classificados património da humanidade. O objetivo desta petição, alojada no sítio Petição Pública desde terça-feira, é levar o assunto ao plenário da Assembleia da República.