O prazo para a marcação de férias termina, habitualmente, a 15 de abril, mas o Governo decidiu adiar o prazo, face ao estado de emergência e contexto atual provocado pela pandemia do novo coronavírus. A nova data, este ano, é 27 de abril.
Depois de prorrogado o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – foi prolongado até 17 de abril –, o Conselho de Ministros aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do Covid-19, entre elas a possibilidade de “que a aprovação e afixação do mapa de férias se realize até 10 dias após o termo do estado de emergência", segundo se lê no comunicado.
Na prática, o diploma vem alterar a regra do Código do Trabalho que estabelece que "o empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano, e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro".
Quanto se ganha em lay-off? Há um simulador da Segurança Social que ajuda a fazer contas
Os trabalhadores das empresas que adiram ao regime de lay-off, criado pelo Governo para responder à pandemia do novo coronavírus, podem suspender os contratos de trabalho ou reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho, ficando a ganhar dois terços do ordenado original, sendo que 70% do valor será pago pela Segurança Social (SS) e 30% pelo empregador. Para ajudar os trabalhadores, a SS disponibilizou uma calculadora que permite simular salários, mostramos-te alguns cenários.
Guia legal do Covid-19 no imobiliário: quais as principais dúvidas das pessoas e das empresas?
O regime de emergência nacional, decretado por causa da pandemia e que foi entretanto prolongado, trouxe consigo inúmeras medidas excepcionais, algumas delas que têm um efeito imediato na vida das empresas e das famílias. Para ajudar a entender tudo melhor e a preparar o país para dar a volta a esta crise, arrancamos hoje com um consultório jurídico sobre o Covid-19. A PLMJ vai analisar, num artigo para o idealista/news, os desafios legais - e também operacionais - do coronavírus, focan
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