Novo simplex: pode-se arrendar uma casa sem licença?
O novo simplex urbanístico permite a compra e venda de casas sem a apresentação obrigatória de, como se diz na gíria, licença de utilização ou habitabilidade. Esta é, de resto, uma das medidas que tem suscitado maior debate, pelos desafios (e até alguns perigos) que coloca.
Porto vai construir edifício com 87 casas de renda acessível
A Câmara do Porto vai construir um edifício com 87 fogos para arrendamento acessível entre as ruas de Faria Guimarães e do Covelo, fruto de um investimento de 14,6 milhões de euros, revelou o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha.
Casas para arrendar em Portugal: oferta dispara 55% no último ano
O arrendamento em Portugal tem-se caracterizado por uma oferta de habitação estruturalmente escassa para a procura existente, gerando um desequilíbrio que sustentou o aumento das rendas das casas registada nos últimos anos. Mas o mercado poderá estar a passar por um ponto de viragem: o stock do parque habitacional português disponível para arrendar subiu 55% no quarto trimestre de 2023 face ao que estava disponível no mesmo período de 2022, segundo um estudo do idealista, o principal Marketplace imobiliário do sul da Europa. E o que explica este movimento de subida da oferta de casas para arrendar? As medidas do Mais Habitação, programa que entrou em vigor em outubro do ano passado, ajudam a justificar os dados, em paralelo com outros fatores.
Santa Maria da Feira quer comprar 20 casas para rendas acessíveis
O município de Santa Maria da Feira anunciou que prevê investir quase 2,6 milhões de euros em 20 habitações novas para serem arrendadas por famílias que vivem em condições indignas e não têm meios para mudar de casa.
Para o efeito, essa autarquia do distrito de Aveiro e da Área Metropolitana do Por
Quais as regras para se poder subarrendar uma casa em Portugal?
O recurso ao subarrendamento total ou parcial de um imóvel pode ser útil em diversas ocasiões – por exemplo, para gerar um rendimento extra. Na prática, consiste em arrendar uma habitação e voltar a arrendá-la (ou parte dela) a um terceiro. Mas há regras a respeitar para se cumprir a lei.
Apoio ao arrendamento: guia sobre o programa Porta 65 Jovem
São muitas as famílias que sentem dificuldades para comprar ou arrendar casa e para fazer face às despesas existentes, nomeadamente com o pagamento da prestação ao banco ou da renda ao senhorio. No caso do arrendamento, uma das medidas de apoio que existe no país dá pelo nome de programa Porta 65-Jovem, que ajuda os jovens no pagamento mensal da renda. No ano passado, foram apoiadas 24.928 famílias apoiadas e 28.133 jovens, tendo o apoio médio mensal sido de 210 euros. Explicamos tudo sobre o programa Porta 65 no artigo desta semana da Deco Alerta.
Desconto no IRS 2024: inquilinos e proprietários têm de avisar empresa
Quem viva numa casa arrendada ou tenha um crédito habitação e ganhe até 2.700 euros pode optar por reduzir 40 euros na sua retenção na fonte em 2024, mas terá de comunicar à entidade patronal que quer aderir a esta ajuda. O aviso foi dado pelo Fisco.
Rendas antigas: como funciona a nova compensação aos senhorios?
O pacote Mais Habitação trouxe novidades para os senhorios que possuem contratos de arrendamento anteriores a 1990. Desde logo, os contratos antigos que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) também já não vão transitar. Para compensar os proprietários que estão a receber rendas antigas - que já podem ser atualizadas de acordo com a inflação (até 6,94% em 2024) - , o Governo reforçou os apoios: além de isenção de IMI e de IRS sobre os rendimentos prediais, os senhorios vão passar a receber uma nova compensação. Mas qual é o valor desta compensação? E como se pode receber? Explicamos tudo neste artigo com ajuda de especialistas legais.
Senhorios têm até 15 de fevereiro para comunicar rendas
O prazo para os senhorios comunicarem contratos de longa duração às Finanças e terem desconto no IRS termina no próximo dia 15 de fevereiro. A redução no IRS será tanto maior quanto mais longo for o prazo do contrato.
Rendas acessíveis: Lisboa flexibiliza parcerias com privados
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) quer aprovar um novo modelo que irá flexibilizar as regras para a construção de habitação para arrendamento acessível em terrenos da câmara, mas com financiamento privado, por contraposição ao modelo atual, de concessões.
Inquilinos têm novo desconto de 40 euros no IRS 2024: como funciona?
Já são conhecidas as novas tabelas de IRS 2024 que trazem um aumento nos salários a partir deste mês.
Rendas altas e baixos salários: portugueses temem perder a casa
O desequilíbrio entre a falta oferta e a elevada procura têm sido o principal responsável pela subida dos preços das casas para comprar e arrendar em Portugal. Acontece que as casas atingiram valores incompatíveis com o rendimento médio dos portugueses, o qual ainda está pressionado pelo alto custo de vida e juros nos créditos. E há mesmo quem vive numa casa arrendada e tenha receio de não ver o contrato de arrendamento renovado. Embora em menor percentagem, também há quem esteja em vias de deixar de pagar o empréstimo habitação e perder a casa para o banco.
Apoio à renda já foi pago a todas as famílias elegíveis, diz o Fisco
O valor médio do apoio extraordinário à renda (PAER) ronda os 113 euros, tendo a medida chegado a 258.661 pessoas, num total de 236.862 famílias. Há, assim, mais de 50 mil famílias que, entretanto, se juntaram às cerca de 185 mil que começaram a receber este apoio em meados do ano passado, cujo pagamento retroagiu a janeiro de 2023. Trata-se de um aumento de beneficiários do apoio à renda de 27% em relação aos números iniciais da medida. Reforçar a dotação orçamental não está, no entanto, nos planos.
Rendas acessíveis sem impacto no mercado de arrendamento privado
Em vigor há quatro anos e meio (desde julho de 2019), o Programa de Arrendamento Acessível, que foi renomeado para Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) e teve, entretanto, várias alterações às regras de funcionamento, com o objetivo de o tornar mais atrativo e de fácil acesso, continua a ter pouca adesão: há apenas 1.060 contratos em vigor abrangidos pelo programa, o que representa cerca de 0,12% do total de contratos de arrendamento celebrados no parque habitacional privado.
Porta 65 e apoio à renda: quantos beneficiam e qual é o valor médio?
A crise habitacional está a deixar marcas em Portugal, e são muitas as famílias portuguesas que não conseguem comprar ou arrendar casa. Há, paralelamente, vários apoios e iniciativas em vigor por parte do Estado, de forma a dar resposta à perda de poder de compra dos cidadãos. Em causa estão, por exemplo, o programa Porta 65 Jovem, o Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) e o apoio extraordinário à renda (PAER). Fica a saber a quantas pessoas recebem ajuda e qual é o valor médio destes e de outros apoios.
Aumento rendas antigas em 2024: afinal, como vai funcionar?
As rendas antigas vão passar a ser atualizadas em linha com a inflação, tal como a generalidade dos contratos de arrendamento. Quer isto dizer que em 2024 vão poder subir até um máximo de 6,94%.
Reforço do apoio às rendas será pago em fevereiro
O acréscimo de 4,9% no apoio extraordinário às rendas, previsto no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), vai começar a ser pago em fevereiro. O esclarecimento foi avançado pela Segurança Social.
Apostar em habitação acessível em Portugal: “Não parece ser possível”
O grupo Pestana, que tem em curso vários projetos em Portugal, sobretudo na região de Troia e em Porto Covo, não fecha a porta ao mercado de arrendamento acessível, nomeadamente ao investimento em projetos de Build to Rent (BtR) – casas construídas de raiz para serem depois arrendadas –, mas admite apostar primeiro neste tipo de projetos residenciais fora de Portugal.
Novas tabelas de IRS aumentam salários em 2024: como?
As tabelas de retenção na fonte para o IRS em 2024 já foram publicadas em Diário da República e trazem novidades.
Alojamento local: publicados coeficientes da nova taxa extraordinária
Os coeficientes de pressão urbanística que servem para o cálculo da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foram publicados em Diário da República, permitindo que possa começar a ser aplicada.
Arrendar casa em Portugal ficou 20,4% mais caro em 2023
O mercado de arrendamento foi encarado como um “refúgio” ao longo de 2023, numa altura em que comprar casa se tornou mais difícil, quer pela subida dos preços das habitações e dos juros nos créditos, quer pela perda de poder de compra por via da inflação. Mas a oferta de casas no mercado de arrendamento não acompanhou a dinâmica da procura, gerando uma subida dos preços das casas para arrendar em Portugal de 20,4% em 2023, tendo em conta os dados de dezembro de 2023 e do mesmo mês do ano passado. Assim, arrendar casa tinha o custo mediano de 15,5 euros por metro quadrado (euros/m2) no final de dezembro, segundo revela o índice de preços do idealista. Já em relação à variação mensal, a subida da renda da casa foi de 0,8% e a trimestral de 0,9%.
Onde é que as rendas mais subiram em 3 anos? Lisboa e Porto no top 10
O mercado de arrendamento tem vindo a ser pressionado dos últimos três anos por via da procura. Há cada vez mais famílias a procurar casas para arrendar em Portugal, mas a oferta não tem acompanhado esta tendência. E os resultados estão à vista: as rendas medianas das casas arrendadas a nível nacional subiram 28% desde 2020. Mas vários municípios populosos viram as rendas aumentar ainda mais, como é o caso do Funchal, Setúbal e Cascais, onde os valores medianos cresceram na ordem dos 50%. Também Lisboa e o Porto estão na lista dos 10 municípios onde as casas para arrendar ficaram mais caras nos últimos três anos.
Minuta de contrato de arrendamento: como fazer?
Redigir um contrato de arrendamento de forma correta, de acordo com a lei, é essencial para assegurar os direitos e deveres de ambas as partes, ou seja, do senhorio e do inquilino.
Alojamento Local no olho do furacão: Governo aperta o cerco ao negócio
O negócio do arrendamento de casas de curta duração, mais conhecido em Portugal como Alojamento Local (AL), voltou a dar que falar em 2023. Uma polémica que já vinha de trás e que ganhou expressão – e novos contornos – ao longo do ano. O Governo, através do controverso programa Mais Habitação, apertou o cerco ao AL, alegando que a atividade encarece o preço da habitação, sobretudo em Lisboa e no Porto, contribuindo, desta forma, para a crise habitacional que se vive no setor. Uma ideia criticada vezes sem conta por vários players do setor. Também a União Europeia (UE) se mostra atenta ao negócio do arrendamento de casas a turistas.
Comissão Europeia ainda pode bloquear alterações ao Alojamento Local
Bruxelas ainda poderá ter uma palavra a dizer sobre as novas regras relacionadas com o Alojamento Local (AL) contempladas no programa Mais Habitação do Governo, podendo mesmo vir a bloqueá-las, se considerar que representam entraves à livre prestação de serviços. Para já, “reserva-se o direito de iniciar um processo de infração”. As câmaras, por seu turno, admitem contrariar lei e manter ALs sem atividade comprovada.