Alojamento Local: autarquias voltam a decidir sobre novas licenças

As autarquias voltam a poder decidir, com “autonomia”, sobre as novas licenças de Alojamento Local (AL), disse esta sexta-feira (10 de maio de 2024) o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, confirmando ainda a revogação do imposto extraordinário sobre este setor de atividade. Para a Associação Alojamento Local em Portugal (ALEP), as medidas anunciadas pelo Governo são positivas, mas há que "esperar para ver".

Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, que contempla 30 medidas para enfrentar a crise da Habitação, Miguel Pinto Luz justificou a mudança política com a intenção de “reforçar o papel dos municípios”.

Reconhecendo que o AL “de alguma forma impacta nas políticas de habitação, sejam elas de oferta pública, sejam elas de oferta privada”, o Governo frisa “acreditar na capacidade” das câmaras municipais para decidir.

“Os municípios terão uma palavra a dizer sobre isso”, vincou o ministro, acrescentando que a decisão terá “autonomia”, ainda que tenha de estar “de acordo com a legislação geral”. Isso não significa que o Governo não concorde com a proibição de novas licenças. “A proibição, se calhar, em Lisboa, fará sentido”, admite o ministro, mas ressalvando que “é uma decisão que caberá à câmara” da capital.

“Noutros sítios não faz sentido e, portanto, pode perder[-se] potencial e competitividade económica nessas regiões. Nós não queremos isso”, realçou.

Na Estratégia para a Habitação apresentada pelo Governo (PSD-CDS/PP), a que a Lusa teve acesso prévio, prevê-se igualmente a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 7 de outubro do ano passado.

As medidas relacionadas com o AL são, na Estratégia para a Habitação do atual Governo, das que têm mais rápida execução (a dez dias) e incluem também a revogação da caducidade da licença e da transmissibilidade dos ALs.

Outra alteração que o Governo quer fazer é ao coeficiente de vetustez, que entra no cálculo do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis e, por conseguinte, reflete-se no IMI. No Mais Habitação foi criada uma norma em que o coeficiente de vestutez era sempre igual a 1 para os prédios afetos ao AL, pelo que na hora de pedir uma reavaliação do imóvel, o VPT nunca poderia baixar e a fatura do IMI também não. A ideia do Governo passa agora por acabar com este travão à descidas de IMI no Alojamento Local, tal como noticiou o Jornal de Negócios.

Para Miguel Pinto Luz, “o que estava mal na anterior lei” é “tratar de forma igual aquilo que é objetivamente diferente”. E deixou um exemplo: “Os empreendimentos de AL no Algarve não são os mesmos de Lisboa, o AL nas Caldas da Rainha é diferente do AL no Porto.”

Com a revogação das medidas sobre o AL, o Executivo assume “uma visão descentralizada”, para “tratar diferente aquilo que é preciso tratar de forma diferente”, distingue.

Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior Executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do AL.

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"Esperar para ver", diz ALEP

Em declarações à Lusa, Eduardo Miranda, presidente da ALEP, disse que, "numa primeira análise", a associação olha para esta decisão "como algo positivo”, vincando que estão a ser refletidas algumas das suas "principais preocupações”, especificamente “a reversão de algumas medidas que eram mais punitivas". "Mas é preciso agora aguardar uma segunda fase, que é a apresentação da proposta mais completa para entendermos exatamente” o que vai ser proposto, afirmou..

"Sempre defendemos que as câmaras municipais é que deveriam ter ali um papel de definir questões mais de gestão, digamos assim, da concentração, não é? Enquanto a lei nacional define os requisitos do que é que é preciso para AL, para que seja igual em todo o país, na ótica da oferta turística, as câmaras municipais podiam gerir o seu território” no caso de uma concentração que pudesse ser negativa, apontou o responsável.

O presidente da ALEP salientou também que antes do Mais habitação as câmaras, “e até feito pelo Governo anterior, já tinham a possibilidade de fazer essa gestão através das áreas de contenção”.

“Vamos esperar para ver, como é que o Governo vai apresentar aqui esta participação maior das câmaras”, acrescentou, considerando, em geral, essa primeira medida “como algo saudável”, pois são os municípios que “conhecem, bairro a bairro, a realidade melhor do que ninguém”.

Eduardo Miranda admitiu que o assunto do AL “foi transformado num discurso muito polarizado, muito radical, de ataque, que não beneficia ninguém, que não é saudável”. “Sempre dissemos que era perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento do AL sem criar pressão na habitação. Como? Existem um milhão e 100 mil casas de férias, existem 750.000 casas vazias, são mais de praticamente dois milhões de casas que não são usadas, sequer para habitação”, estimou o dirigente da ALEP.

Neste cenário, Eduardo Miranda defendeu que, “com um pouco de regulamentação inteligente, bem pensada, consegue-se perfeitamente orientar o desenvolvimento do setor, para uma área, para segmentos que não afeta em nada a habitação permanente, porque habitação não é só permanente, existe também habitação de segundas casas”.

“É isso que nós estamos à espera aqui nessa proposta. Foi isso que nós contribuímos, apresentámos também proposta sempre nesse sentido de encontrar equilíbrio, nós não temos nenhum interesse em criar esta polarização”, concluiu.

*Com Lusa

**Notícia atualizada dia 13 de maio, às 14h52, com as alterações ao coeficiente de vetustez que afeta o IMI no AL