Coimas

As empresas que tenham de pagar multas fiscais devem fazê-lo com dinheiro ou património da entidade e só depois, caso não exista financiamento para tal, deve ser responsabilizado o gerente ou administrador. Em causa está a nova regra de reversão de coimas fiscais.

A maioria dos 400 mil imóveis que estão à venda em Portugal neste momento ainda não têm o certificado de eficiência energética, dizem os agentes do mercado imobiliário, o que significa que tanto os proprietários como as mediadoras que os estão a publicitar não estão a cumprir a lei e arriscam mesmo

A partir de 1 de dezembro, quem publicitar a venda ou arrendamento de uma casa que não tenha certificado de eficiência energética vai pagar multas que variam entre 250 e 45 mil euros.

em três dias, o número de facturas que os restaurantes enviaram para a autoridade tributária e aduaneira (at) triplicou, passando de 3,09 milhões para 9,11 milhões.

os consumidores estão obrigados a garantir que lhes seja passada uma factura no acto de compra, se tal não acontecer podem ser multados, sendo que a coima varia entre os 75 e os 2.000 euros.

no ano passado, a comissão do mercado de valores mobiliários (cmvm) aplicou 22 coimas, num total de 2,07 milhões de euros, e fez 27 admoestações.