A partir de 1 de dezembro, quem publicitar a venda ou arrendamento de uma casa que não tenha certificado de eficiência energética vai pagar multas que variam entre 250 e 45 mil euros. Trata-se de uma medida que inclui anúncios colocados online ou em jornais, bem como nos imóveis intermediadas por agências imobiliárias.
Segundo a Rádio Renascença, no caso de sujeitos singulares que não cumpram a nova lei, as multas começam nos 250 euros e vão até 3.740. Já para sujeitos coletivos, variam entre 2.500 e 45 mil euros. Os certificados podem custar 200 euros ou mais, sendo que o montante a pagar varia consoante a empresa que o passa e a dimensão da casa.
Segundo Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), este não é o momento adequado para avançar com a medida e o valor das multas não é o mais apropriado. “As empresas estão a tentar cumprir os prazos, mas estão a ter grande dificuldade para que os proprietários adquiram essa certificação energética, principalmente quando são casas para arrendamento. É um exagero pedir um certificado energético por uma casa em que vão pedir 300 ou 400 euros de arrendamento e sem sequer saber se vão conseguir fazer o negócio”, referiu, defendendo o alargamento do prazo para a entrada em vigor da lei.
Entre janeiro e final de outubro, os mais de 1.500 técnicos autorizados a fazer a certificação energética de imóveis passaram cerca de 50 mil documentos deste tipo. Um número que tende a subir este mês. “Nas últimas duas, três semanas, houve bastantes pedidos para fazer os certificados energéticos. É complicado para nós dar resposta a todos os pedidos”, contou Marta Escoval, perita qualificada de certificação energética.
Sublinhe-se que a venda ou o arrendamento de uma casa já implicava a existência de um certificado energético, mas a partir de agora passa a ser obrigatório tê-lo a partir do momento em que se publicita o imóvel.
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4 Comentários:
Lamentável que este governo continue, à semelhança do governo do Sócrates, a criar situações artificiais para dar emprego aos engenheiros civis.
Não fossem estas "bolhas" que se vão inventando, já todos os engenheiros civis deste país tinham emigrado.
O grande problema é que alguém tem que pagar este absurdo ( = chulice).
E quem vai pagar é sempre, em última instância, o comprador ou o arrendatário.
Sem dúvida.. a emissão de CE's é que segura os eng. civis! É com casa um (= cromo).. até porque existem outros profissionais a passar CE's, não é necessariamente eng. civil. Mais, a obrigatoriedade do CE na compra ou arrendamento já existia, não é novidade. A única novidade é que agora é necessário para o anúncio, que a meu ver não faz qualquer sentido.
Esta medida é mais uma daquelas que é puro roubo ao contribuinte. Vamos dar trabalho a uma série de técnicos que não têm nada para fazerem. Estes vão as casas com um aparelho de medição de perda de energia e estão lá 5 ou 10 minutos e depois nos cobram por um certificado que não muda em nada a nossa vida. Se os proprietários não têm dinheiro para investir nos imóveis, antes preferem que estes fiquem fechados. sai mais barato que sustentar chulos que são pagos a peso de ouro. Qualquer dia inventam uma lei para pesar o que cagamos.
Já pensaram que muitos dos senhorios estão com a corda no pescoço e que não alugam os seus imóveis devido a falta de dinheiro e dos esmagadores impostos sobre o rendimento e património.
Mais de 90% dos senhorios não vão mudar em nada essa vistoria e este famoso certificado só servirá para não ser multado. aposto que por traz desse artifício existem empresas de políticos que estão a se encher de dinheiro a custa dos pobres e depois vem falar a comunicação social sobre a degradação do património, quando o estado neste momento está a ser alimentado a custa dos senhorios e do fraco comércio tradicional. isto é matar o país. Se eu quisesse destruir uma economia interna era exactamente isso que eu faria. Arranjar maneira de fechar todo um comércio e passar a por trancas nas portas, sairia mais barato.
Os senhorios neste momento com os custos do IVA, IMI/IMT, seguros, Vistorias, gasta mais de 50% dos seus rendimentos para alimentar o estado e depois não a dinheiro para fazer obras no património. Consequências; perdemos todos. Perde o senhorio, o turismo, o inquilino e perde o governo português.
Ainda por cima este certificado não acrescenta qualquer mais-valia à casa nem ao cliente, limitam-se a confirmar o estado da casa que é visivel a qq um e passar o papel. Pura burocracia inventada por Bruxelas para manter uns quantos postos à nossa custa! Vergonhoso
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