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O Estado português arrecadou quase 11 milhões de euros com a venda em leilão eletrónico de uma vivenda de luxo em Cascais, apreendida a um ex-ministro do Congo, Gilbert Ondongo, no âmbito da Operação Rota do Atlântico. A moradia T7, localizada na exclusiva Quinta da Marinha, superou o valor base em quase três milhões de euros, fechando em 10.953.499,55 euros (quase 11 milhões de euros).

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou 854 frações da Segurança Social em estado devoluto em 2024, mas a entidade esclareceu que 836 desses imóveis estão “desadequados para habitação” e que “apenas 18” são casas vazias. Numa nota enviada às redações, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) esclareceu que a maioria dos imóveis contabilizados como devolutos pela IGF eram “unidades industriais, terrenos rústicos e arrecadações”, em estado de “recuperação ou sujeitos a ocupação abusiva, tratada em sede judicial”.

Portugal enfrenta uma crise habitacional sem precedentes, mas a Segurança Social mantém centenas de imóveis vazios e acumula milhões em dívidas. Uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) revela falhas estruturais graves na gestão do património imobiliário, com 854 frações devolutas e uma dívida acumulada de 33,7 milhões de euros entre 2019 e 2024. A situação afeta tanto habitações como lojas e terrenos, que continuam a gerar custos de manutenção para o Estado.

Num contexto de forte pressão sobre o setor da habitação e de crescente debate em torno das rendas e da fiscalidade, os números agora conhecidos revelam a dimensão do arrendamento informal em Portugal. Há mais de dois milhões de rendas que continuam fora do radar do Fisco, num mercado onde se estima existirem cerca de 3,7 milhões de casas arrendadas.

A construção de grandes infraestruturas públicas – como linhas ferroviárias de alta velocidade, aeroportos ou autoestradas – levanta frequentemente uma preocupação legítima entre proprietários: pode o Estado ficar com o meu imóvel? A resposta é afirmativa, mas longe de ser arbitrária. A expropriação encontra-se rigidamente regulada na lei e só pode ocorrer quando estejam reunidos pressupostos legais muito concretos, sempre acompanhada do direito a uma justa indemnização. Explicamos como funciona este regime, com enquadramento jurídico.

A construtora Lúcio da Silva Azevedo & Filhos, conhecida no mercado como Lucios, encerrou atividade após acumular dívidas de 51,3 milhões de euros a 1.223 credores, deixando 68 trabalhadores desempregados. A empresa, com sede em Vila do Conde, destacou-se em obras como a reabilitação do Pavilhão Rosa Mota – Super Bock Arena e do Mercado do Bolhão, mas não resistiu às dificuldades financeiras agravadas pela pandemia e pelo aumento das taxas de juro.

O Estado português arrecadou 57.257,1 milhões de euros em receita fiscal de janeiro a novembro, um aumento de 6,5%, de acordo com a síntese de execução orçamental, divulgada esta terça-feira, dia 30 de dezembro de 2025. O ritmo de crescimento da receita acumulada acelerou em novembro, permitindo que nos 11 primeiros meses do ano se cumprisse 90,4% da execução da receita de impostos prevista para a totalidade de 2025 (63.370,9 milhões de euros, segundo o valor projetado pelo Governo de Luís Montenegro).

A Câmara de Lisboa decidiu esta quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2025, mandatar o presidente do executivo, Carlos Moedas (PSD), a negociar com o Governo (PSD/CDS-PP) programas de cooperação para que o município possa aproveitar o património imobiliário inativo do Estado para fins habitacionais.

Governo decidiu excluir a Cateringpor e a SPdH, antiga Groundforce, do perímetro da privatização da TAP, retirando também o chamado “reduto TAP”, que integra ativos imobiliários. Segundo explicou esta sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2025, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, no Entroncamento (distrito de Santarém), a decisão implica que as participações da TAP no ‘catering’ e no ‘handling’ não integrem o processo de venda da companhia aérea, em linha com o plano de reestruturação aprovado em Bruxelas.

O montante do total de contratos de empreitada de obras públicas registados no Portal Base até setembro atingiu 6.230 milhões de euros, um crescimento de 94% face ao mesmo período de 2024, impulsionado pela linha ferroviária de alta velocidade.

O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.

Em 2011, o Estado e as câmaras municipais detinham 123.158 casas, tendo o número caído para 123.053 fogos em 2021. Ou seja, trata-se de uma redução de 105 casas numa década, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Uma diminuição que se deve, também, ao facto de muitos inquilinos terem comprado os respetivos imóveis ao Estado e/ou às autarquias e, depois de se tornarem proprietários, os terem revendido por preços bem mais elevados.

O Fundo de Resolução bancário decidiu comprar mais 4,14% do Novo Banco, por 128 milhões de euros, passando a deter 13,54% do capital, segundo informaram em comunicados o Novo Banco e o Fundo de Resolução.

O Fundo de Resolução (FdR) pediu esclarecimentos ao Novobanco sobre a venda de um hotel no Recife (Brasil) – o antigo Sheraton Reserva do Paiva – que pertenceu ao grupo empresarial de Luís Filipe Vieira. O Novobanco, recorde-se, está responsável pelo fundo dos créditos e ativos do ex-presidente do Benfica.  

No âmbito do Fundo Revive Natureza, foram lançados recentemente, pela TF Turismo Fundos – SGOIC, SA, dois novos concursos para atribuição dos direitos de exploração, sobre imóveis do Domínio Público Ferroviário, relativos a duas antigas estações localizadas no concelho da Lousã: a Estação da Lousã e a Estação de Serpins. Os interessados podem candidatar-se até dia 5 de janeiro de 2023, revela em comunicado o Governo. 

O Governo adjudicou a obra do novo Hospital de Lisboa Oriental (HLO), que será construído em Marvila, num regime de Parceria Público-Privada (PPP), anunciou em comunicado o ministério da Saúde esta terça-feira, dia 20 de julho.

São mais de 65 hectares que estavam na posse do Estado e que vão regressar às mãos dos anteriores proprietários. Em causa estão lotes “que fazem parte integrante do prédio rústico denominado ‘Herdade dos Machados’, no concelho de Moura”, lê-se na Portaria n.º 150/2022, publicada esta terça-feira (17 de maio de 2022) em Diário da República. Lotes esses que tinham sido nacionalizados em dezembro de 1975, após o 25 de abril de 1974. 

A Bolsa Nacional de Terras (BNT) foi criada há dez anos (em 2012), através de uma Lei da Assembleia da República regulamentada numa portaria da então ministra da Agricultura Assunção Cristas, mas está praticamente inativa. O objetivo era combater o abandono dos terrenos agrícolas, públicos e privados. A verdade é que até à data o Estado não vendeu qualquer propriedade através da BNT, tendo arrendado apenas 36 terrenos, num total de 797 hectares.

O ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse esta segunda-feira, 9 de maio de 2022, que a desocupação de casas do Estado usadas ilegalmente vai continuar "com muito afinco até ao fim", em respeito pela lei e por quem espera há anos por uma habitação.

O programa Revive, que foi lançado em 2016 e soma um investimento privado de 142,5 milhões de euros, vai ter uma terceira fase, sendo que os imóveis que a integrarão – serão entre 15 e 20 – serão conhecidos até final de setembro de 2022. Em causa está uma iniciativa que visa a recuperação e requalificação de imóveis públicos classificados sem uso através da concessão a privados para exploração para fins turísticos.

O programa Revive, que foi lançado em 2016, soma um investimento privado de 142,5 milhões de euros. O montante em causa corresponde aos 19 imóveis já concessionados nas duas fases do programa, que garantem ao Estado rendas anuais de 2,5 milhões de euros. Trata-se de uma iniciativa que visa a recuperação e requalificação de imóveis públicos classificados sem uso através da concessão a privados para exploração para fins turísticos.