CML quer negociar património imobiliário do Estado para habitação

A Câmara de Lisboa decidiu esta quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2025, mandatar o presidente do executivo, Carlos Moedas (PSD), a negociar com o Governo (PSD/CDS-PP) programas de cooperação para que o município possa aproveitar o património imobiliário inativo do Estado para fins habitacionais.

A decisão parte de uma proposta do vereador do PCP, João Ferreira, apresentada na reunião pública da câmara, com cinco pontos, tendo sido aprovado apenas um, enquanto os restantes quatro foram rejeitados com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP/IL (que governa sem maioria absoluta) e do Chega.

O ponto aprovado, com a abstenção do Chega e os votos a favor de PSD/CDS-PP/IL, PS, Livre, BE e PCP, determina que o presidente da câmara deve “estabelecer com o Governo um processo de diálogo, com uma dimensão estratégica e programática”, no sentido de definir programas de cooperação entre o Estado e o município de Lisboa “para o aproveitamento, para fins habitacionais, do património imobiliário inativo do Estado”.

Esse ponto da proposta do PCP realça o aproveitamento de sete imóveis localizados em Lisboa, incluindo a Quinta da Alfarrobeira, o Hospital Miguel Bombarda e o complexo da antiga Manutenção Militar Norte, que foram integrados no Programa de Desenvolvimento de Parcerias para o Arrendamento Acessível, criado este ano pelo Governo, para “ampliar, em larga escala, a oferta habitacional de arrendamento a preços acessíveis”.

Entre os pontos rejeitados estava a proposta de que o património que o Governo pretende vender, incluindo a antiga sede da Presidência do Conselho de Ministros, na Rua Professor Gomes Teixeira, fosse mobilizado para iniciativas públicas de promoção da habitação pública, com a “criação de operações de desenvolvimento de habitação economicamente acessível e não especulativa”, bem como de alojamento estudantil público.

Também sobre a alienação de imóveis públicos, o PS propôs instar o Governo (PSD/CDS-PP) a negociar com a Câmara de Lisboa a mobilização do património do Estado com potencial habitacional “para reforço do parque público municipal”, e o BE sugeriu a reversão do processo de venda destes edifícios, mas ambas as moções foram rejeitadas, com os votos contra de PSD/CDS-PP/IL e Chega.

A este propósito, Carlos Moedas disse que enviou uma carta aos ministros das Finanças e das Infraestruturas e Habitação a solicitar a cedência da utilização do edifício da antiga sede da Presidência do Conselho de Ministros.

Assinalou também o processo de compra de um imóvel na Avenida de Berna para acolher a Academia de Amadores de Música, defendendo que a aquisição de património deve ser feita “de forma racional”, até porque o município ainda tem “muitos ativos” por desenvolver.

“Não queremos ter ativos para depois estarem abandonados. Temos de ter a capacidade financeira para o fazer”, indicou.

A vereadora do PS Alexandra Leitão considerou “incompreensível” que a liderança PSD/CDS-PP/IL, com o apoio do Chega, recuse propostas que “apenas pedem que imóveis públicos sejam mobilizados para fins públicos, designadamente para habitação acessível”, criticando a opção do Governo de “vender especulativamente” património com aptidão habitacional, quando o maior flagelo da cidade de Lisboa é a falta de habitação.

Criticando o corte de 40% do investimento para a habitação no orçamento municipal para 2026, Alexandra Leitão revelou que o PS vai apresentar “em breve” um conjunto de medidas nesta área, incluindo a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

Trata-se, indicou, de medidas preventivas para evitar novos empreendimentos turísticos e de mecanismos mais efetivos para que, em cada novo loteamento, haja cedência para habitação pública.

Em resposta, o social-democrata Carlos Moedas afirmou que o município teve, no mandato 2021-2025, “o maior investimento em habitação de sempre”, com um contrato com a União Europeia no valor de 560 milhões de euros, e referiu que, se pudesse, teria financiamento europeu do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até 2040.

Do Chega, Bruno Mascarenhas defendeu que o investimento em habitação deve ser promovido pelos privados, incluindo a disponibilização, por parte do município, de terrenos com direito de superfície para construção de habitação.