IRS

A venda de um imóvel recebido por herança paga IRS? Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), há lugar ao pagamento de mais-valias em IRS quando o que é transmitido é o próprio bem e não o direito à herança ou o quinhão hereditário. Significa isto, portanto, que a exclusão de tributação só se aplica quando é alienado o quinhão hereditário e não um imóvel concreto.

As medidas fiscais e sociais previstas no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) vão aumentar o rendimento disponível das famílias, mas de forma desigual. O desagravamento do IRS beneficia sobretudo os escalões mais elevados, enquanto os reforços de apoios sociais, como o Complemento Solidário para Idosos (CSI) e a atualização do mínimo de existência, protegem os rendimentos mais baixos. Para a classe média, que fica entre estes extremos, os ganhos serão residuais.

O aumento do valor diário do subsídio de alimentação na função pública para 6,15 euros em 2026 fará subir o limite da isenção de IRS sobre o subsídio pago em cartão de refeição até aos 10,455 euros.

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS que se vão aplicar aos salários e pensões de 2026 foram publicadas esta terça-feira (6 de janeiro de 2026) no Portal das Finanças, refletindo a descida do IRS e garantindo isenção de tributação até aos 920 euros.

Vender uma casa e usar as mais-valias obtidas para pagar o IMT e o Imposto do Selo da nova habitação pode sair caro ao contribuinte. Segundo uma informação vinculativa recente da Autoridade Tributária (AT), esse montante não será considerado reinvestimento e, por isso, ficará sujeito a tributação em IRS. A decisão clarifica um ponto que tem gerado dúvidas entre os contribuintes e confirma que os impostos associados à nova compra não estão abrangidos pela exclusão prevista no Código do IRS.

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue no Parlamento na véspera do prazo limite e a poucos dias das eleições autárquicas, chega com promessas de continuidade económica, mas também com críticas. Com este orçamento, o Governo procura equilibrar crescimento económico, apoiar às famílias e estímular a atividade empresarial, enquanto enfrenta desafios estruturais. Neste artigo, destacamos algumas das medidas que tocam na carteira dos portugueses.

A crise da habitação volta a gerar críticas ao Governo com a entrega do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lamenta que o tema seja tratado “apenas como nota de rodapé” na proposta, considerando que a situação de “emergência habitacional” justificaria a inclusão detalhada das medidas anunciadas em setembro.

O IRS vai voltar a baixar em 2026, com uma redução das taxas do 2.º ao 5.º escalão em 0,3 pontos percentuais, conforme previsto na lei aprovada em julho, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue quinta-feira, dia 9 de outubro de 2025, no parlamento.

O plano fiscal do Governo para travar a crise da habitação promete um alívio nos impostos, mas com um impacto muito desigual entre senhorios e inquilinos. As medidas anunciadas por Luís Montenegro incluem reduções no IRS e no IRC, mas os cálculos preliminares mostram que os proprietários saem largamente beneficiados, com vantagens que podem ser até 20 vezes superiores às concedidas a quem arrenda casa.

O salário médio dos trabalhadores do serviço doméstico declarado à Segurança Social (SS) é inferior a 360 euros, abaixo do Salário Mínimo Nacional (SMN), segundo dados oficiais. De acordo com estatísticas enviadas à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), em dezembro de 2024, um trabalhador recebia, em média, 358 euros. O Governo quer, de resto, acabar com a criminalização da não declaração do trabalho do serviço doméstico, sendo que a mudança não isenta os empregadores da obrigação de comunicar a contratação de uma empregada de limpeza à SS.

Em 2023, o rendimento mediano declarado pelos portugueses, depois de deduzido o IRS, fixou-se em 11.446 euros anuais. Este valor representa uma subida de 7,2% face a 2022 e mostra que o rendimento está a crescer no país — embora de forma desigual. Ao todo, 71 municípios ultrapassaram a média nacional, com destaque para Oeiras (15.862 euros), Lisboa (14.282 euros) e Alcochete (13.654 euros).

As empresas que processarem salários a partir desta sexta-feira (1 de agosto de 2025) têm de aplicar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS fixadas pelo Governo, com taxas mais baixas do que nos primeiros sete meses do ano.

As novas tabelas de retenção do IRS vão, em regra, reduzir os reembolsos ou aumentar o valor a entregar pelos contribuintes na hora do acerto do imposto em 2026, mostram simulações da PwC. À semelhança do que aconteceu em 2024, em que o imposto também baixou a meio do ano, o Governo ajusta as tabelas de retenção na fonte em agosto e setembro para compensar as retenções já efetuadas nos primeiros meses do ano com base numa versão do Código do IRS anterior ao desagravamento fiscal.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (16 de julho de 2025), em votação final global, a proposta de redução do IRS em 2025 e o compromisso para existir uma nova descida no próximo ano, a inscrever no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).