Regime extraordinário

Entre janeiro e junho, o número de pedidos de acesso ao regime extraordinário de regularização do incumprimento de contratos de crédito à habitação voltou a diminuir face ao semestre anterior. As instituições de crédito receberam 295 requerimentos de acesso ao regime, menos 16,2% que nos seis meses anteriores (entre julho e dezembro de 2014).

Há menos famílias a recorrer ao regime extraordinário do crédito à habitação para ter acesso a medidas mais favoráveis para o pagamento de dívidas contraídas com a prestação da casa. Em 2014, o número de pedidos de acesso ao regime caiu 66%, tendo sido apenas feitas 622 solicitações.

O novo Regime Extraordinário para o crédito à habitação para famílias em situação económica muito difícil entra hoje (dia 24) em vigor, comunicou o BdP. A revisão desta legislação visa sobretudo permitir um maior acesso por parte das famílias em dificuldades, depois de os deputados da Assembleia da República terem concluído que a aplicação da lei não estava a corresponder às expectativas.

A DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, considera que as alterações que os partidos da maioria parlamentar (PSD e CDS) pretendem fazer ao regime extraordinário do crédito à habitação não são suficientes para atender aos problemas das famílias com dificuldades em pagar o empréstimo

A maioria parlamentar (PSD/CDS) vai alterar as regras de acesso ao regime especial para quem tem dificuldades em pagar as prestações da casa.

O Regime Extraordinário para o crédito à habitação poderá deixar de o ser.