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Crédito à habitação: famílias endividadas com acesso facilitado ao regime extraordinário

Partidos da maioria parlamentar querem proteger os incumpridores.
Autor: Redação

A maioria parlamentar (PSD/CDS) vai alterar as regras de acesso ao regime especial para quem tem dificuldades em pagar as prestações da casa. Os partidos vão alargar a possibilidade de mais pessoas acederem ao regime extraordinário do crédito à habitação, que abrangeu apenas 297 famílias num ano, em mais de 1.600 pedidos.

Segundo o Jornal I, PSD e CDS mudam primeiramente as regras de acesso ao regime especial. Ou seja, uma família só passa a ser considerada como tendo uma situação económica muito difícil se tiver menos de 12 vezes o salário mínimo e uma taxa de esforço do crédito de, pelo menos, 35% do rendimento mensal, no patamar mínimo de acesso. Até agora, o imóvel, no patamar mínimo do regime, não podia exceder os 90 mil euros. Neste ponto, a maioria alarga o valor patrimonial do imóvel, passando o valor mais baixo de 90 para 100 mil euros.

No que diz respeito aos rendimentos das famílias que podem aceder ao regime extraordinário, em vez de contar o rendimento anual de 12 meses, passam a contar os 14 meses. De acordo com o deputado responsável pelo projeto, Carlos Santos Silva, o objetivo é “abranger mais famílias, nomeadamente as que tiveram cortes de subsídios”.

De referir ainda que as famílias numerosas (com mais de cinco pessoas) terão melhores possibilidades de recorrer a este regime especial.

Para calcular a taxa de esforço, e se tudo for aprovado, passam a contar todos os créditos que tenham uma hipoteca sobre a habitação – até agora apenas os créditos à habitação contam para a taxa –, o que pode fazer disparar a percentagem da taxa de esforço, já que muitas famílias deram a casa como garantia para outros créditos.

A taxa de esforço era calculada através do rendimento do agregado dos últimos 12 meses, a partir do momento em que o titular deixava de pagar as prestações. Agora, se as alterações forem aprovadas, passam a contar os rendimentos dos últimos 12 meses do titular de crédito a partir da altura em que este apresenta o pedido ao banco, o que permite abranger casos de incumprimento mais antigos, que não estavam contemplados porque tinham incumprido antes de a lei entrar em vigor.

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