Uma das medidas que consta no Mais Habitação, que visa proteger os inquilinos e combater a especulação do preço do arrendamento, passa pelo controlo das rendas nos novos contratos. Agora, sabe-se que o limite à subida do valor das rendas nos novos contratos apenas se vai aplicar se a nova proposta do senhorio exceder os montantes máximos por tipologia previstos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA).
Na proposta de lei que suporta do programa Mais Habitação, que o Governo remeteu recentemente ao Parlamento para discussão, já há mais novidades quanto aos limites das rendas nos novos contratos de arrendamento de imóveis que tenham estado arrendados nos últimos cinco anos. Em concreto, prevê-se que senhorio possa adicionar 2% ao valor da última renda praticada, ao qual pode somar também o valor das atualizações anuais das rendas que decorrem da lei verificados nos três anos anteriores e que não tenham sido aplicados.
Quanto ao âmbito de aplicação, o Governo de António Costa esclarece agora que as regras para as rendas dos novos contratos de arrendamento aplicam-se "aos contratos que excedam os limites gerais de preço de renda por tipologia previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 68/2019", ou seja, que excedam os limites de preços previstos no diploma do Programa de Arrendamento Acessível (PAA).
Em termos práticos, isto significa que, se pela localização e tipologia dos critérios do PAA a renda de um imóvel podia ser de 800 euros, mas está arrendada por 400 euros, os limites à subida das rendas (de 2% e atualização anual dos últimos três) não se lhe aplicam, caso o senhorio faça um novo contrato.
Recorde-se que este PAA (cuja utilização confere aos senhorios isenção de IRS sobre as rendas) determina valores de rendas máximas que podem ser praticados em função da localização e da tipologia do imóvel.
Governo perde 45 milhões de euros no IRS pela limitação à subida das rendas
No Programa de Estabilidade (PE) 2023-2027, divulgado na semana passada, o Governo avalia em 45 milhões de euros a perda de receita de IRS devido a esta limitação do aumento das rendas ao longo do ano de 2024.
A despesa fiscal associada ao Mais Habitação, nomeadamente devido aos benefícios fiscais previstos, está, por seu lado, avaliada em 110 milhões de euros por ano no horizonte 2024-2027.
Entre os benefícios fiscais do Mais Habitação está a isenção de IRS para casas que saiam do alojamento local e entrem no mercado de arrendamento ou a isenção da tributação de mais-valias na venda de imóveis para amortização de empréstimos de compra ou construção de habitação própria e permanente.
*Com Lusa
Limites às rendas durante 7 anos e menos impostos
A aposta no arrendamento, proteção de inquilinos mais velhos, combate à especulação e baixa de impostos são algumas das medidas em destaque no programa Mais Habitação aprovado esta quinta-feira, 30 de março de 2023. O Governo decidiu avançar, por exemplo, com a renda justa, que vai impedir alguns senhorios de aumentarem a renda durante sete anos; com o congelamento das rendas antigas (anteriores a 1990); mas também com medidas de alívio fiscal para tentar, com isso, aumentar a oferta
Governo vai limitar aumento de rendas de novos contratos
O valor das rendas dos novos contratos de arrendamento vai passar a ter critérios que limitam a sua subida, segundo anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023) o primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros. "Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato", explicou o primeiro-ministro.
Proposta final do Mais Habitação já está no Parlamento
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.
Controlo das rendas das casas: mecanismo é adotado por 13 países da UE
Os mecanismos de controlo de rendas são adotados por 13 dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), diz estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em causa está a aplicação de regulamentos à fixação das rendas das casas ou ao controlo do seu aumento, por exemplo. Portugal é um dos países onde não existe um sistema de regulação das rendas das casas, segundo a OCDE, apesar haver exceções como é o caso dos contratos de arrendamento
Apoio às rendas: Estado vai gastar 250 milhões por ano até 2027
O programa Mais Habitação do Governo prevê um apoio extraordinário ao pagamento das rendas, dirigido a inquilinos com uma taxa de esforço superior a 35%, que pode chegar a 200 euros por ano. Para o Estado, esta medida de apoio às rendas vai custar 250 milhões de euros por ano e poderá estar em vigor até 2027.
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