CAE para Alojamento Local: qual é o mais adequado ao tipo de negócio?

Para abrir um alojamento local (AL) em Portugal, é fundamental cumprir vários requisitos legais e fiscais. Esse processo exige conhecimento e um planeamento detalhado para garantir a conformidade com as regulamentações vigentes.

Um desses requisitos é a escolha do CAE (Código de Atividade Económica) mais apropriado ao teu negócio. Neste artigo, damos-te a conhecer os códigos aplicáveis, as responsabilidades envolvidas, os passos legais necessários e as vantagens associadas a cada alternativa.

O que é o CAE e qual a sua importância no setor do Alojamento Local?

O CAE (Código de Classificação das Atividades Económicas) é um sistema que categoriza e identifica as diversas atividades económicas realizadas por empresas ou profissionais independentes.

No setor de alojamento turístico, os CAEs abrangem diferentes tipos de serviços, como estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais, possibilitando uma classificação precisa e conforme à legislação.

Em alojamento local, escolher o CAE correto é essencial para garantir que a tua atividade esteja em conformidade com as exigências legais e fiscais. Além disso, essa escolha também pode influenciar o acesso a incentivos fiscais ou apoios específicos para o setor turístico.

Descarrega a Checklist de requisitos obrigatórios para Alojamento Local para te ajudar no processo de licenciamento

Os diferentes CAEs para o Alojamento Local

Para o alojamento local, existem principalmente dois códigos CAE relevantes: o 55201 e o 55204. A escolha entre estes dependerá das características específicas do teu negócio de alojamento.

CAE 55201: alojamento mobilado para turistas

Este código aplica-se a estabelecimentos de alojamento local que oferecem alojamento mobilado a turistas, em condições de utilização imediata. Inclui moradias e apartamentos.

As características principais dos estabelecimentos de alojamento local que utilizam este CAE são as seguintes:

• Espaços totalmente equipados e mobilados
• Unidades autónomas (apartamentos e moradias)
• Serviços mínimos de limpeza e arrumação
• Geralmente para estadias de curta a média duração

CAE 55204: outros locais de alojamento de curta duração

Este código é utilizado para alojamentos que não se enquadram na categoria anterior, como quartos em casa particular ou alojamentos partilhados. É frequentemente escolhido por proprietários que alugam parte da sua residência ou que têm um hostel.

As características principais dos estabelecimentos de alojamento local que utilizam este CAE são as seguintes:

• Inclui quartos em casas particulares
• Abrange alojamentos partilhados ou não convencionais
• Adequado para instalações de turismo rural ou de natureza
• Pode incluir serviços adicionais como refeições ou atividades

A escolha do CAE adequado é o primeiro passo para legalizar a tua atividade de alojamento local. Esta decisão influenciará não só os procedimentos de registo, mas também a forma como a tua atividade será tributada e regulamentada. Por isso, é fundamental que analises cuidadosamente as características do teu negócio antes de fazer a tua escolha.

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Guia para registar o CAE de um AL

Depois de escolheres o CAE mais adequado, o próximo passo é registar a atividade. Este processo envolve os seguintes passos:

1. Abrir atividade nas Finanças

O registro na Autoridade Tributária é indispensável para formalizar a tua atividade. É neste momento que será indicado o CAE correspondente, permitindo que emitas faturas e declares os rendimentos. Esta etapa é fundamental teres acesso a benefícios fiscais e incentivos.

2. Registo na Câmara Municipal

O registo do alojamento é feito online, através do Gov.pt, e exige a apresentação de informações detalhadas sobre o imóvel e o tipo de serviço oferecido. Este processo gera o número de registo necessário para operares legalmente.

3. Número de Registo no Turismo de Portugal

O número atribuído pela plataforma é automaticamente comunicado ao Turismo de Portugal. Apenas com este registro é que o imóvel estará apto para operar como alojamento local e deverá exibir o código em plataformas de reservas, como Airbnb, Booking e outras, para transmitir confiança aos hóspedes.

Escolher o CAE adequado é obrigatório para iniciar uma atividade de alojamento local de forma segura e em conformidade com a legislação. Além de garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas, esta escolha pode impactar diretamente no sucesso do teu negócio. 

Certifica-te que segues todos os passos necessários para legalizar a atividade e foca-te no que realmente importa: oferecer experiências memoráveis aos teus hóspedes e maximizar os resultados do seu imóvel.