Os proprietários de Alojamento Local (AL) são agora obrigados a comunicar anualmente ao Turismo de Portugal a validade do seguro de responsabilidade civil. A medida, em vigor desde novembro de 2024, começou a ser aplicada em meados de março, após a conclusão do sistema informático desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
A comunicação será feita através do portal Gov.pt e os titulares dos registos estão a ser notificados de forma faseada até meados de abril, segundo avança o Jornal de Notícias. A ausência de prova do seguro poderá levar à suspensão do registo por parte dos municípios.
Eduardo Miranda, presidente da Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), destaca que esta medida permitirá “limpar” a base de dados nacional e identificar quantos dos cerca de 120 mil registos estão efetivamente ativos. Estima-se que mais de 30 mil estejam inativos.
A nova exigência pretende também ajudar na definição de políticas públicas com base em dados reais. Os municípios com mais de mil registos de AL têm até novembro para decidir se avançam com regulamentos próprios para a atividade. Cerca de 20 autarquias, sobretudo em Lisboa, Porto e Faro, poderão vir a aplicar estas novas regras.
Apesar de alguns desafios associados à autenticação digital exigida, a ALEP assegura que o processo é simples e está a prestar apoio aos proprietários através de sessões informativas. O seguro obrigatório tem um custo médio anual de 80 euros para um apartamento.
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