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As comissões a pagar na hora de amortizar crédito à habitação

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Autor: Redação

No decorrer do contrato de crédito à habitação, os clientes podem optar por pagar o montante em dívida, ou parte dele, antes do prazo. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre as comissões a pagar se quiseres reembolsar antecipadamente o teu contrato de crédito.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Peço-vos um esclarecimento sobre o reembolso antecipado no crédito à habitação, nomeadamente sobre as comissões cobradas por esse reembolso.

O direito de reembolso antecipado é um dos direitos consagrados ao consumidor que assina um contrato de crédito. Será certamente o teu caso. Este direito traduz-se na possibilidade do consumidor liquidar o valor em dívida antes da data acordada com o banco.

Por um lado, o consumidor paga antecipadamente a totalidade ou parte do crédito, e por outro, é lhe aplicada a correspondente redução do custo total. Referimo-nos aos juros e os encargos relativos ao período de tempo que faltará para o fim do contrato, salvaguardando-se ainda que o pagamento antecipado do crédito poderá ocorrer em qualquer momento da vigência do contrato.

Casos queiras pagar antecipadamente o crédito deverás informar a instituição bancária com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência da data em que pretende realizar o pagamento, no caso de reembolso total do crédito. Caso o reembolso seja parcial e o pagamento seja realizado em data coincidente com o pagamento das prestações vincendas, o pré-aviso deverá ser de 7 dias úteis.

Salientamos que deves fazer esta comunicação por carta ou outro suporte duradouro, para que perante situações futuras exista um meio de prova documental.

Quanto à comissão, informamos que os valores cobrados a título de comissão pelo reembolso antecipado encontram-se regulados e os seus limites máximos definidos, não podendo ser superiores a:

  • 0,5% sobre o capital em dívida, se no momento em que realiza o pagamento antecipado o cliente se encontrar no regime da taxa variável;
  • 2% sobre o capital dívida, se no momento em que se realiza o pagamento antecipado o cliente se encontrar no regime de taxa fixa.

Acrescentamos que está prevista a isenção do pagamento desta comissão caso se verifiquem algumas circunstâncias específicas, como por exemplo: a morte de um dos titulares do crédito, desemprego ou deslocação profissional.

Informa-te sobe os teus direitos connosco.