Está em vigor até final do ano um decreto-lei que impede a cobrança de qualquer comissão aquando da amortização do crédito habitação nos contratos indexados a taxas Euribor variáveis. O tema está em cima da mesa, havendo duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2025 a favor da redução ou eliminação da respetiva comissão. Confirmando-se este cenário, alerta a Associação Portuguesa de Bancos (APB), os bancos podem deixar de conceder empréstimos à habitação com taxa fixa ou mista, que representam já a maioria dos novos financiamentos.
Segundo o Público, este receio consta num parecer enviado ao Parlamento pela APB. A entidade liderada por Vítor Bento argumenta que as comissões em causa “visam permitir aos bancos ressarcir-se das perdas ou ganhos cessantes incorridos quando a duração dos referidos contratos de crédito é encurtada face à originalmente contratada e com base na qual foram feitos os cálculos para o seu equilíbrio económico”.
"Uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que, recentemente, haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos habitação", acrescenta a APB.
Sobre este assunto, o PS apresentou uma proposta de alteração ao OE que, sendo aprovada, levará à eliminação das comissões pelo reembolso antecipado de todos os créditos à habitação, independentemente de estarem indexados a taxa variável ou fixa. Proposta essa que será votada dia 28 de novembro. Já a proposta do Chega, que visa limitar estas comissões, criando um teto máximo de 0,5% sobre o capital amortizado, em todos os tipos de indexantes, será votada esta terça-feira (26 de novembro de 2024), escreve a publicação.
Não havendo alterações, e com o fim do decreto-lei que está em vigor até final do ano, o reembolso antecipado de créditos habitação volta a estar sujeito ao pagamento de uma comissão máxima de 0,5% sobre o capital reembolsado. E mais: a amortização antecipada de crédito com taxa fixa implica o pagamento de uma comissão máxima de 2% sobre o valor reembolsado (tal como já acontece, visto que nunca foi imposta qualquer suspensão das comissões sobre reembolsos antecipados de créditos com taxa fixa).
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Amortizar crédito da casa: CES defende prolongar isenção da comissão
O Conselho Económico e Social (CES) já deu o seu parecer à proposta de Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) do Governo de Montenegro, mostrando-se preocupado com os impostos indiretos. E assinalou ainda que a construção de casas prevista é “insuficiente” face às necessidades das famílias. A par de tudo isto, defende que a isenção de comissões na amortização de créditos da casa deveria ser prolongada e admite ainda que seria bom haver mais dedução dos juros no IRS.
Amortização do crédito habitação: o que é e como funciona?
A amortização antecipada do crédito habitação pode ser uma forma de reduzir a prestação a pagar ao banco pelo empréstimo concedido pela compra de casa, sendo que o reembolso pode ser feito no montante que tiveres disponível. De recordar que, pelo menos até final do ano, as famílias vão continuar a poder amortizar as dívidas sem terem de pagar a respetiva comissão de reembolso antecipado, uma isenção que o Governo vai analisar se se mantém a partir de 2025. Explicamos-te tudo sob
Comissão para amortizar crédito da casa: Governo estuda manter isenção
Até final de 2024, as famílias com créditos habitação indexados a taxas Euribor continuam a poder amortizar as dívidas ao banco sem terem de pagar a comissão de reembolso antecipado de 0,5% sobre o montante a abater. Mas será que esta é uma isenção que se vai manter, agora que os juros estão a recuar, na sequência da diminuição das taxas de juro diretoras por parte do Banco Central Europeu (BCE)? O Governo diz que está a "analisar" a situação.
Amortizar crédito da casa: suspensão da comissão termina sem nova lei
Até ao final de 2024, as famílias que estão a pagar empréstimos habitação a taxa variável continuam a poder amortizar as dívidas ao banco sem ter de pagar a comissão de reembolso antecipado de 0,5% sobre o montante a abater. Mas, se não houver nova lei, esta medida vai chegar ao fim no próximo ano. O Banco de Portugal já veio a público dizer que é a favor à continuidade da suspensão desta comissão cobrada pelas instituições financeiras.
Amortizações e renegociações do crédito da casa estão a cair há meses
Depois de terem atingido o pico no final de 2023, as renegociações do crédito habitação estão em queda livre há cinco meses, tendo descido para 351 milhões de euros em junho. E o mesmo se passa com as amortizações antecipadas do crédito da casa: apesar de continuar prevista a suspensão da comissão pelo reembolso antecipado, os dados do Banco de Portugal (BdP) revelam que o montante está em queda.
Amortização de crédito habitação sobe – mas renegociações caem a pique
Embora os juros no crédito da casa estejam a descer, há famílias que continuam a aproveitar a suspensão da comissão por amortização antecipada em vigor em 2024. Os dados divulgados esta quarta-feira pelo Banco de Portugal (BdP) revelam que as amortizações antecipadas de crédito habitação subiram em abril, passando a representar 0,93% do total de empréstimos. Já as novas renegociações estão a descer a pique.
Prestações da casa sobem 1 euro em agosto para Euribor a 3 e a 6 meses
Em julho, as taxas Euribor inverteram a tendência dos últimos meses, com os prazos mais curtos a subir ligeiramente e o prazo a 12 meses a registar uma descida residual. Este cenário tem baixo impacto nos novos créditos habitação contratados em agosto face às condições simuladas no mês anterior. Isto porque a subida mensal das prestações da casa indexadas à Euribor a 3 e a 6 meses é de apenas um euro, tal como revelam as simulações.
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