Amortizar crédito da casa: CES defende prolongar isenção da comissão

O Conselho Económico e Social (CES) já deu o seu parecer à proposta de Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) do Governo de Montenegro, mostrando-se preocupado com os impostos indiretos. E assinalou ainda que a construção de casas prevista é “insuficiente” face às necessidades das famílias. A par de tudo isto, defende que a isenção de comissões na amortização de créditos da casa deveria ser prolongada e admite ainda que seria bom haver mais dedução dos juros no IRS.

No que diz respeito à habitação, o CES presidido por Luís Pais Antunes aponta que as medidas do OE2025 dirigidas à construção pública e privada "poderão ser insuficientes face às necessidades efetivas de habitação em Portugal".

"O problema do acesso à habitação, em particular dos jovens, tende a subsistir em contextos de baixos rendimentos, desemprego e precariedade laboral, sendo importante a implementação de políticas de combate a tais fatores e a prossecução de um modelo económico que promova o aumento da produtividade e dos rendimentos", acrescenta o parecer do OE2025 já publicado, sublinhando nomeadamente que a garantia pública no acesso ao crédito à habitação para os jovens até aos 35 anos pode "revelar-se insuficiente".

É neste sentido que o CES sugere que deveriam ser aplicadas mais medidas no âmbito da habitação. Por um lado, "seria importante prorrogar a medida de isenção do pagamento da comissão por amortização antecipada de crédito à habitação com taxa variável". De notar que esta medida está em vigor só até dezembro de 2024, terminando sem nova lei. Em outubro, o Governo admitiu que está a estudar manter a isenção da comissão de reembolso antecipado para créditos habitação a taxa variável, devendo tomar uma decisão até ao final do ano.

Além disso, o CES defende também "a promoção da dedução de juros do crédito em sede de IRS", que "beneficiaria em geral as famílias que têm crédito à habitação, com impacto positivo a médio e longo prazo". Hoje, só os empréstimos da casa assinados até 2011 podem abater os juros no IRS.

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CES está preocupado com aumento da carga fiscal indireta

No parecer publicado esta semana sobre o OE2025, o CES diz-se preocupado com o aumento dos impostos indiretos em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) e alerta que "são socialmente mais injustos".

"O CES regista que, apesar de uma redução mais expressiva ao nível do IRS, a carga fiscal, medida pela receita das contribuições sociais efetivas e impostos, representará 37,6% do PIB em 2025, muito próxima da observada em 2024 (37,7%)", segundo conta no parecer. 

A receita fiscal deverá aumentar 3,7% em 2025, para 63.338 milhões de euros, com o maior valor arrecadado com impostos indiretos a compensar a quebra nos impostos diretos, segundo consta da proposta de OE2025 entregue pelo Governo no Parlamento.

Há uma "preocupação com o aumento dos impostos indiretos em percentagem do PIB, que, pela forma como são aplicados, são socialmente mais injustos", diz o CES

No que toca aos impostos indiretos, o CES destaca "os aumentos significativos" do IVA, em 1.546 milhões de euros (6,4%), do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), em 752,5 milhões (21,9%), do Imposto de Selo, em 111 milhões (5,2%), e do Imposto sobre o Consumo de Tabaco, em 63,7 milhões de euros (4%)". Já no que respeita aos impostos diretos, nota a "previsão de redução de 1.031,1 milhões de euros do IRS (-5,8%), que contrasta com um aumento de 619,7 milhões do IRC (6,1%)".

No parecer, o CES nota ainda que o cenário macroeconómico projetado pelo Governo no OE2025, e no qual prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025, bem como a projeção de crescimento do PIB na zona euro permite "acentuar o processo de convergência com a economia europeia".

*Com Lusa