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A Administração Pública vai passar a poder comprar viagens e alojamento através da Internet, algo que não podia fazer até agora, salvo raras exceções. O objetivo é o de conseguir o “melhor preço possível e com isso ter uma despesa pública mais eficiente”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

“Além da simplificação dos métodos de aquisição de serviços de viagens e alojamento ao dispor da Administração Pública, o diploma vem agilizar o processo de aquisição desses serviços através da Internet (...) assegurando condições de concorrência”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, aprovado esta quinta-feira (22 de março).

Através desta iniciativa o Governo pretende, por um lado, "modernizar o funcionamento da Administração Pública, aproximando o seu processo de aquisição daquilo que é a realidade atual e criar uma verdadeira simplificação de procedimentos". Por outro lado, a medida “contribui para a racionalização e controlo da despesa pública, sem pôr em causa a simplicidade e transparência destas aquisições, nem o respeito pelo regime aplicável às agências de viagens e turismo".

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