O Governo anunciou a criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado em maio. Nessa altura – quando a medida foi aprovada – o Executivo referia que a inscrição não teria custos. Afinal, não é bem assim. Segundo o decreto publicado em Diário da República, as empresas que se quiserem inscrever terão de pagar uma taxa anual, cujo valor ainda não foi determinado.
O Portal Nacional dos Fornecedores do Estado servirá para facilitar a contratação pública nas empresas públicas e órgãos do Estado, registando publicamente potenciais fornecedores para essas entidades. Acreditava-se que a inscrição seria gratuita, mas afinal de contas, não é.
De acordo com o decreto-lei publicado esta quarta-feira, "a inscrição no Portal e a manutenção do registo criminal implica o pagamento anual de uma taxa relativa à disponibilização permanente da informação relacionada com o registo criminal dos fornecedores do Estado e dos respetivos titulares do órgão de administração, direção ou gerência".
O valor da taxa ainda vai ser definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça e a receita será afeta à Direção-Geral da Administração da Justiça, segundo escreve o Negócios.
De referir que o novo Portal, que só vai entrar em vigor a 1 de janeiro do próximo ano, vai agregar "informação sobre o fornecedor, mediante consentimento expresso do mesmo", nomeadamente sobre a situação tributária perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); situação contributiva perante a Segurança Social; idoneidade e dos respetivos titulares do órgão de administração, direção ou gerência relativas à situação criminal e vai permitir "estruturar um catálogo de fornecedores do Estado, por tipo de bens, serviços ou obras públicas".
A ferramenta, que será gerida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (Impic), vai estabelecer "níveis diferenciados de acesso à informação, consoante os seus destinatários tenham a qualidade de entidades públicas, de empresas gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública, de fornecedores, de entidades fiscalizadoras ou de cidadãos em geral".
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