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Comissão Europeia leva Portugal a tribunal por causa do imposto sobre carros usados importados

Bruxelas já tinha enviado um parecer fundamentado a pedir a alteração da lei, mas o Governo recusou-se a fazê-lo.

Photo by Hannah Sutherland on Unsplash
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Autor: Redação

Bruxelas vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça Europeu por causa da forma como aplica os impostos sobre os carros usados importados de outros países da União Europeia (UE). A Comissão Europeia (CE) já tinha enviado um parecer fundamentado a pedir a alteração da lei, mas o Governo recusou-se a fazê-lo. Em causa está o facto de, no cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicável às viaturas usadas importadas, a legislação nacional não considerar a idade dos carros no cálculo da componente ambiental do imposto para efeitos de depreciação.

"Ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares", refere a Comissão Europeia, em comunicado, acrescentando que não tendo "plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros", a legislação portuguesa é "incompatível" com os tratados europeus.

 “A decisão de submeter a questão ao Tribunal acontece na sequência da falha de Portugal em alinhar a sua legislação pelo direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”, remata.

Bruxelas enviou uma notificação a 24 de janeiro de 2019, seguida de um parecer fundamentado a 27 de novembro de 2019. Como Portugal ainda não cumpriu, a instituição europeia decidiu levar a questão ao Tribunal de Justiça Europeu.