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Bruxelas dá um mês a Portugal para corrigir imposto sobre carros usados importados

Comissão Europeia ameaça levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

Autor: Redação

O Governo tem um mês para alterar a forma como são tributados em Portugal os carros usados importados de outros Estados-membros. Se não o fizer, a Comissão Europeia (CE) pode levar o caso para o tribunal europeu. Em causa está o facto de, no cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicável às viaturas usadas importadas a legislação nacional não levar em linha de conta a idade dos carros no cálculo da componente ambiental do imposto para efeitos de depreciação.

Trata-se de uma decisão – já comunicada ao Executivo – que surge na sequência do processo de infração aberto no início do ano. O Ministério das Finanças apresentou a Bruxelas a sua argumentação, mas esta não foi suficiente para que a CE mudasse a sua posição, escreve o Jornal de Negócios. 

"Isto significa que os carros usados importados de outros Estados-membros são tributados mais fortemente em comparação com os carros usados comprados no mercado português, o que traz dificuldades para as pequenas concessionárias de carros e preços mais altos para os consumidores”, disse Vanessa Mock, porta-voz da CE para os assuntos fiscais e aduaneiros, citada pela publicação.

Para Bruxelas, está em causa uma questão de concorrência no espaço comunitário, uma vez que Portugal “discrimina carros estrangeiros”, pelo que a legislação nacional “não é compatível com as regras do mercado único” e com os tratados, mais exatamente com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à livre circulação.

Segundo Vanessa Mock, trata-se de um problema que tem de “ser resolvido” e “quanto mais cedo melhor”. A CE tem vindo a receber “um número significativo de reclamações” e tem a “indicação de que as PME do setor estão a ser pressionadas por causa da legislação atual”, adiantou. 

Citado pela mesmo jornal, António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, confirmou a receção do parecer fundamentado e revelou que está a ser avaliada “a forma de responder a Bruxelas”.