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Tribunal de Justiça da União Europeia

Últimas notícias sobre "Tribunal de Justiça da União Europeia" publicadas em idealista.pt/news

Comissão Europeia leva Portugal a tribunal por causa do imposto sobre carros usados importados

Bruxelas vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça Europeu por causa da forma como tributa os carros usados importados de outros países da União Europeia. A Comissão já tinha enviado um parecer fundamentado a pedir a alteração da lei, mas o Governo recusou-se a fazê-lo.

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Governo promete isentar donos de prédios desocupados

O secretário de Estado das Finanças disse que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determina que donos de prédios vazios não estão obrigados a pagar IVA.

Notícia sobre:

UE determina que devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal

A devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal à luz das normas da UE. A decisão, expressa no acordão do Tribunal de Justiça da UE entretanto divulgado, abre a possibilidade de os operadores imobiliários poderem vir a recuperar, nos prazos admitidos por lei, o IVA que tenham entretanto devolvido.

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“golden shares” acabam em agosto

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