Má qualidade do ar leva Comissão Europeia a apresentar ação contra Portugal
A Comissão Europeia (CE) apresentou uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) devido à má qualidade do ar causada por níveis elevados de dióxido de azoto. De acordo com a CE, “os esforços das autoridades portuguesas” para cumprir com o regulamento estipulado sobre a qualidade do ar “têm sido, até à data, insatisfatórios e insuficientes”.
Mais-valias imobiliárias de não residentes: Fisco recorre ao TC
A novela sobre a tributação das mais-valias imobiliárias de não residentes vai continuar.
Comissão Europeia leva Portugal a tribunal por causa do imposto sobre carros usados importados
Bruxelas vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça Europeu por causa da forma como tributa os carros usados importados de outros países da União Europeia. A Comissão já tinha enviado um parecer fundamentado a pedir a alteração da lei, mas o Governo recusou-se a fazê-lo.
Governo promete isentar donos de prédios desocupados
O secretário de Estado das Finanças disse que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determina que donos de prédios vazios não estão obrigados a pagar IVA.
UE determina que devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal
A devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal à luz das normas da UE. A decisão, expressa no acordão do Tribunal de Justiça da UE entretanto divulgado, abre a possibilidade de os operadores imobiliários poderem vir a recuperar, nos prazos admitidos por lei, o IVA que tenham entretanto devolvido.
“golden shares” acabam em agosto
o ministro das finanças, vítor gaspar, anunciou que o estado português vai deixar de ter direitos especiais (golden shares) na pt, galp e edp.
“golden share” que o estado tem na edp é ilegal
o tribunal de justiça da união europeia (ue) considerou que a "golden share" que o estado português tem na empresa edp é ilegal, já que é uma posição que lhe dá uma influência na empresa que "constitui uma restrição à livre circulação de capitais", refere o jornal de negóciosde acordo com a mesma pu