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Regime excecional que impede cortes da luz, gás ou água termina a 30 de setembro, alerta Deco

As medidas de apoio nos serviços essenciais, criadas para dar resposta às dificuldades provocadas pela pandemia, estão a chegar ao fim. Deco deixa o alerta.

Photo by Kari Shea on Unsplash
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Autor: Redação

O regime excecional e temporário que proíbe os operadores de suspenderem o fornecimento de água, luz, gás e comunicações por falta de pagamento das faturas, em caso de situação de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por Covid-19, vai terminar a 30 de setembro. As medidas foram implementadas para dar resposta ao contexto difícil provocado pela pandemia, mas estão a chegar ao fim. 

Para todas as faturas que estejam em atraso desde 13 de março, o consumidor poderá solicitar um plano de pagamentos em prestações mensais, sem juros, que poderá iniciar-se apenas no mês de novembro, lembra ainda a Associação para a Defesa do Consumidor - Deco.

"Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, também podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de outubro de 2020", frisa a associação, recordado que estes direitos estão prestes a terminar.

“A Deco reforça que estes direitos que decorrem da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, com alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, terminarão no dia 30 de setembro de 2020”, lê-se no comunicado da associação, que continua a acompanhar o impacto social e económico data pandemia na vida dos consumidores.

Deco defende mudanças no acesso à tarifa social após fim da suspensão dos cortes

“O alerta que a Deco pretende fazer nesta altura é lembrar os consumidores que estejam nesta situação em que podem beneficiar destes direitos excecionais, que [estes] vão terminar a 30 de setembro”, disse à Lusa a jurista Carolina Gouveia, precisando que, daqui em diante, a solução não passa por prolongar este regime, mas por flexibilizar e agilizar o acesso a algumas das medidas já existentes em caso de perda de rendimento, mas que não são de efeito imediato.

A Deco defende que o acesso à tarifa social de eletricidade e de gás natural seja alterado para que as pessoas elegíveis possam beneficar deste desconto de forma mais imediata e não apenas no próximo ano, depois de entregarem a declaração do IRS.