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Estado obrigado a devolver a herdeiros dinheiro de certificados de aforro

Em causa está uma ação em que o Estado tentou ficar com herança de 850.000 euros em certificados de aforro.

Estado obrigado a devolver a herdeiros dinheiro de certificados de aforro
Imagem de lillolillolillo por Pixabay
Autor: Redação

Dois idosos tinham certificados de aforro e morreram, mas os filhos herdeiros, que não tinham conhecimento dos mesmos, reclamaram a devolução do dinheiro em causa, 850.000 euros. Fizeram-no, no entanto, anos depois dos pais terem falecido, precisamente porque desconheciam a existência dos referidos certificados de aforro. O Estado foi, entretanto, obrigado a devolver o dinheiro aos herdeiros.

Este é um caso que se arrasta em tribunal desde 2018 e que chegou agora ao fim, escreve o Público, salientando que está em causa o facto do direito a resgatar o dinheiro prescrever por lei ao fim de dez anos – encurtando assim para metade um prazo que, na maioria das situações deste tipo, permite reclamar legitimamente um bem durante 20 anos.

Este ano, em fevereiro, o Supremo Tribunal de Justiça condenou Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública a pagar os 850.000 euros em causa aos herdeiros, considerando que o prazo de prescrição, de 10 anos, só deve começar a contar da data em que tiveram conhecimento da existência dos certificados e não a partir da data do óbito do titular.