O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei de enquadramento legal para startups e scaleups, que prevê mudanças no regime de tributação das stock options e o reforço do sistema de incentivos fiscais. O diploma será enviado à Assembleia da República.
A proposta aprovada “define, pela primeira vez, o conceito legal de startup e scaleup, bem como o seu processo de reconhecimento”, visando promover o “ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento”, lê-se no comunicado divulgado pelo Executivo.
“Esta proposta de lei reconhece um enquadramento especial para estas empresas, que se caracterizam por um modelo de negócio inovador, fomentando uma economia orientada para o crescimento alicerçado na digitalização e na inovação”, refere ainda.
O diploma altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação, designado de stock options, “assegurando que a tributação passa a ocorrer no momento em que o rendimento é efetivamente realizado”.
“Portugal vai ter, assim, um dos regimes mais competitivos da Europa, garantindo condições eficientes para o estabelecimento e manutenção de startups e empresas disruptivas”, garante o Governo.
A proposta de lei “reforça ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)”, com o objetivo de “promover e incentivar o investimento das empresas em I&D.”
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